Categoria: Simples Nacional e MEI

GTM NEWS – Devedores do Simples Nacional serão inscritos em Dívida Ativa da União

Informamos que os débitos apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até12/2013, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB em 01/07/2016, foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Agenda dos Municípios (08.08 – 14/08)

DATA

10

COMPROMISSO/NORMA

Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em julho/2016 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999).

Sistema Alerta do Simples Nacional – Fase 4 – Informações e Prazos

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) emitiu nesta segunda-feira (05), um ofício direcionado aos Secretários de Estado de Fazenda, informando que os anos-calendário 2014 e 2015 serão os alvos do projeto de autorregularização do Alerta do Simples Nacional 4.

Os critérios do programa foram ampliados e agora também contemplam os dados de cartão de crédito e débito para facilitar a identificação de indícios de omissão de receita, com impactos na tributação tanto do ICMS quanto do ISS.

As unidades federadas vão poder encaminhar arquivos contendo as divergências apontadas pelos cruzamentos entre PGDAS-D e documentos fiscais emitidos, bem como arquivos contendo as divergências das operações com cartões de crédito e/ou débito com valores registrados em PGDAS-D. O prazo estipulado foi dia 27 de outubro de 2016.

Dúvidas e esclarecimentos sobre o Alerta do Simples Nacional podem ser encaminhados ao e-mail alertasimplesnacional.df@rfb.gov.br.

DOWNLOAD DO OFÍCIO NA ÍNTEGRA: Oficio 60 – CONFAZ – Sistema Alerta – Fase 4 (2)

Papo de Município #20 – Urgência das pautas municipalistas

A urgência das pautas municipalistas.
No mês de julho representantes de entidades municipalistas se reuniram com o presidente em exercício Michel Temer para apresentar diversas pautas municipalistas.

Assista, curta e compartilhe. Não fique de fora do papo!

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(51) 8170 37 96
comunicacao@gtmweb.com.br

Central de Contatos (01/08 – 05/08)

Acompanhe o trabalho que está sendo realizado para um de nossos clientes durante essa semana.
A Central de Contatos é mais um serviço oferecido pelo Grupo GTM WEB aos Municípios.

                                                              Clique e saiba mais!

Agenda dos Municípios (01.08 – 07.08)

 

DATA

 

 COMPROMISSO/NORMA

 
01 Colocar à disposição da Câmara Municipal os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e memórias de cálculo (LC nº101/00, art. 12, §3º c/c art. 35, §2º, III ADCT).
05 Efetuar o pagamento do FGTS de julho/2016 (art. 15 da LF nº 8.036/1990)
05 Entregar a GFIP de julho /2016 (art. 22 da LF nº 8.212/1991)
05 Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de julho/2016, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003).
05 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em julho/2016, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993).
05 Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em julho/2016, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº 9.755/1998 e IN TCU nº 28/1999).
05 Análise de Opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011).