| DATA
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COMPROMISSO/NORMA
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| 01 |
Colocar à disposição da Câmara Municipal os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e memórias de cálculo (LC nº101/00, art. 12, §3º c/c art. 35, §2º, III ADCT). |
| 05 |
Efetuar o pagamento do FGTS de julho/2016 (art. 15 da LF nº 8.036/1990) |
| 05 |
Entregar a GFIP de julho /2016 (art. 22 da LF nº 8.212/1991) |
| 05 |
Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de julho/2016, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003). |
| 05 |
Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em julho/2016, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993). |
| 05 |
Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em julho/2016, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº 9.755/1998 e IN TCU nº 28/1999). |
| 05 |
Análise de Opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011). |
