Noticia – Página: 11 – GTM WEB Consultoria Especializada

RS: Seminário da Nova Lei do ISS e as Receitas Municipais

Ocorre hoje (11), o Seminário da Nova Lei do ISS e as Receitas Municipais no Município de Mariana Pimentel/RS.

O Seminário será apresentado pelo Eudes Sippel, consultor da GTM WEB, onde ira tratar sobre a Nova Lei e Alternativas de Incremento das Receitas para os Municípios.

O evento tem como publico alvo Gestores e Servidores municipais.

Acompanhe a programação:

9h A nova lei do ISS – Lei Complementar 157/2016

As modificações na tributação de cartões, leasing e planos de saúde;
O fim da guerra fiscal – alíquota mínima de 2%;
A regulamentação da Lei e os prazos;
Pontos polêmicos;
Panorama das obrigações acessórias;
As práticas fiscais a partir das alterações da Lei;

12h Intervalo

13h30 Alternativas para incremento das receitas municipais

IPTU, ITBI, ISS, taxas e contribuição de melhoria;
ICMS e IPVA;
ITR, CFEM e FPM;
Dívida ativa.

16h30 Encerramento

FPM: Municípios recebem primeira parcela de agosto nesta quinta-feira

O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de agosto será de R$ 2.940.603.707,90. O valor, com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), será depositado nesta quinta-feira, 10 de agosto, nas contas das prefeituras.

Os valores brutos, somado a dedução do Fundeb, será de R$ 3.675.754.634,88. Esse 1º decêndio de agosto de 2017 comparado com mesmo período de 2016 teve um crescimento de 1,33% em termos nominais – comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação. Já o valor real do repasse do 1º decêndio de agosto em relação ao mesmo decêndio de 2016 apresentou uma queda de 0,68% levando em conta as consequências da inflação.

O montante de FPM repassado ao longo de 2017 até o momento totaliza R$ 60,579 bilhões. Isso representa um aumento de 11,43% em relação ao montante transferido aos Municípios, no mesmo período do ano anterior, sem considerar os efeitos da inflação. Nesse montante leva-se em consideração o repasse de 1% de julho – previsto na Emenda Constitucional 84/2014 que resultou em cerca de R$ 3,999 bilhões de reais. Considerando os efeitos da inflação, o Fundo acumulado em 2017 apresenta crescimento de 7,33% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Previsões

Fiquem atentos as previsões nominais da Secretária do Tesouro Nacional (STN) que estima para o mês de agosto um crescimento de 34% em relação ao mês anterior. Essas previsões são nominais e, por isso, não consideram os efeitos da inflação. Contudo, como a sazonalidade do FPM no segundo semestre é inferior em relação aos resultados obtidos no primeiro semestre, precisamos de atenção e boa gestão com os recursos municipais.

Repatriação

No mês de agosto os Municípios receberam uma parte maior do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) – a repatriação. O repasse vem sendo pago em valores menores, desde o segundo decêndio de abril. Porém, a maior parte foi paga no atual decêndio.

Veja a nota que a CNM apresentou com os valores por Municípios aqui

Comunicação GTM WEB com informações da CNM – Confederação Nacional de Municípios

Seminário da Nova Lei do ISS e a Gestão Financeira Municipal

Nesta quarta-feira (9), Eudes Sippel consultor da GTM WEB apresenta as mudanças da Lei do ISS e Alternativas de Incremento das Receitas para os Municípios da AMM.

O seminário tem como público alvo prefeitos, secretários de Finanças e fiscais de tributos.

A programação se estende durante o dia todo e inclui outras abordagens sobre a Rede Municipalista em ação, Efetividade na Execução Fiscal, Evolução das Receitas dos Municípios, Ferramenta Geocidades para Incrementos de Receitas, além da Formação do Índice do ICMS dos municípios.

A estimativa da CNM indica que os Municípios mato-grossenses vão receber R$ 90,8 milhões com a derrubada dos trechos vetados pelo governo federal à Lei da Reforma do Imposto sobre Serviços – ISS (Lei Complementar 157/2016). A derrubada do veto, que ocorreu em sessão conjunta do Congresso Nacional no final de maio, permitirá uma redistribuição anual de cerca de R$ 6 bilhões aos municípios brasileiros.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destacou a importância da participação dos gestores no seminário, que vai orientar sobre os procedimentos necessários para consolidar o incremento na receita das prefeituras. Neurilan avalia que os recursos do ISS vão representar um importante alento para as finanças municipais, bastante afetadas com a crise econômica. “O reforço no caixa das prefeituras só será possível graças ao trabalho da AMM e da CNM, que são parceiras na defesa dos municípios. Desde 2015 participamos ativamente de mobilizações em Brasília em defesa dos interesses institucionais dos municípios”, ponderou.

Comunicação GTM WEB com informações da AMM – Associação Mato-grossense dos Municípios

Receita anuncia quatro medidas de simplificação tributária

As iniciativas buscam reduzir o tempo gasto por empresas com trâmites burocráticos e promover a integração entre União, Estados e Municípios

A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (04/08) quatro medidas de simplificação tributária em convênio com Estados e Municípios. As iniciativas visam a reduzir o tempo gasto por empresas com trâmites burocráticos e a promover a integração entre sistemas da União e dos Estados e Municípios. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que as medidas atacam problemas identificados por uma força-tarefa formada dentro da equipe econômica para pensar propostas que aumentem a produtividade do país.

O assessor especial para Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda, João Manuel Pinho de Mello, disse que “não há bala de prata” para o crescimento sustentado. “A questão é a produtividade”, afirmou.

As quatro medidas anunciadas pelo governo envolvem convênios para que os Estados acessem o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) do governo federal, a padronização da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) e a facilitação do desembaraço de importações, com o “despacho sobre águas”, e o pagamento centralizado de tributos estaduais. Há ainda outras dez medidas em estudo pela Receita Federal, que serão anunciadas futuramente.

Com essas iniciativas, a Receita espera reduzir o tempo dedicado pelas empresas a essas obrigações de preenchimento de dados a 600 horas por ano, em média, até o fim de 2018. Hoje, esse tempo é de 1.752 horas/ano, segundo o Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), e supera as 2 mil horas/ano na visão do Banco Mundial. Esse tempo elevado é considerado um dos gargalos para o crescimento da produtividade no país. Não há foco em ganho de arrecadação.

Representantes das secretarias estaduais de Fazenda participaram de evento na Confederação Nacional da Indústria (CNI) e assinaram convênios para acessarem o Sped, o que ajudará na obtenção de informações que já são prestadas pelas empresas ao governo federal. Até hoje, as companhias precisam repetir o envio desses dados para cada Estado, numa etapa posterior ao pagamento de tributos.

Goiás, Alagoas e Mato Grosso já estão dentro do projeto piloto, e a expectativa da Receita Federal é implementar o acesso ao Sped em todos os Estados nos próximos seis meses. A estimativa do Fisco é que 87% das informações solicitadas pelos governos estaduais já estão contempladas no sistema federal. Agora, os Estados vão avaliar se os demais 13% são de fato necessários e requerem preenchimento à parte pelas empresas.

No caso da NFS-e, o projeto piloto foi implementado em Belo Horizonte, Brasília, Niterói, Rio de Janeiro, São Paulo, Marabá, Maringá e Bom Despacho. Até o fim do ano, a estimativa é estender a aplicação do sistema a todo o país. Para a Receita Federal, o projeto permite a unificação do padrão nacional para a nota fiscal de serviços, além de evitar a sonegação de tributos.

Comércio exterior
A Receita Federal anunciou ainda a adoção de mecanismos para agilizar as transações de comércio exterior. No pagamento centralizado, a ideia é que o Portal Único de Comércio Exterior faça a emissão da guia de pagamento do ICMS, tributo estadual, automaticamente. Hoje, após o desembaraço na aduana, o importador precisa recolher o tributo de forma manual e à parte. Agora, a ideia é que o processamento dessa guia seja automático, em comunicação com as secretarias estaduais de Fazenda.

O projeto do pagamento centralizado deve rodar nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco até o fim deste ano, e depois haverá extensão aos demais.

Já no “despacho sobre águas”, empresas certificadas como Operadores Econômicos Autorizados (OEA), geralmente grandes importadores, poderão fazer todo o desembaraço antes da chegada da mercadoria importada ao país. Esse projeto, no entanto, é o menos maduro dentre os anunciados. O sistema deve ficar pronto em setembro, e a implementação ainda pode levar mais alguns meses.

Fonte: Época Negócios

MUNICÍPIOS CORREM PARA REGULAMENTAR LEI DO ISS

A crise que afeta as receitas municipais e a desconcentração das receitas do ISS são fatores que garantem a urgência e deixam os gestores municipais otimistas com as mudanças geradas pela Lei. E tem levado os gestores municipais a estudarem todas as alternativas para promover a adequada regulamentação desta importante fonte de receita. Especialmente, depois da derrubada dos vetos da Lei em maio último.

Com a mudança de local de pagamento de serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde, os gestores municipais esperam aumentar a sua arrecadação nos próximos meses, é o que afirma um dos responsáveis intelectuais das principais alterações na Lei, o consultor tributário Eudes Sippel da GTM Consultoria.

O consultor explica que para isso, será necessário regulamentar nas legislações municipais as modificações promovidas pelo Congresso.

Segundo Sippel, o desafio é propor um texto que promova as inovações na lei do Município e garanta a publicação até o dia 02 de outubro para que todos os efeitos possam se tornar realidade já a partir do início de 2018.

Embora algumas modificações após aprovação na legislação municipal já possam ter efeitos ainda este ano, na prática as modificações que tratam das mudanças na cobrança do ISS devem se estabelecer somente em 2018.

O cenário tem sido de muito debate interno nas administrações tributárias municipais para regulamentação e o foco das administrações tributárias neste momento está em promover as alterações e garantir segurança jurídica e controles adequados junto ao contribuinte, aconselha Eudes Sippel.

Com falta de recursos e a possibilidade das mudanças os gestores municipais não querem perder tempo e regulamentar o texto ainda este ano.

– No escritório o telefone não para. São prefeitos, secretários e técnicos dos Municípios em busca de informação. Além disso, são diversos cursos, reuniões e trabalhos na regulamentação das leis municipais para recepcionar as modificações e avanços no ISS. Todo mundo quer garantir os efeitos trazidos para o ISS logo, relata Sippel.

Comunicação GTM WEB

Último dia para informar o Valor da Terra Nua

Os Municípios poderão utilizar duas maneiras distintas para a apuração e ou informação do VTN/ha. A data limite valerá também para os próximos anos.

Termina hoje (31 de julho), o prazo para que os Municípios conveniados com a Receita Federal do Brasil (RFB) informem o Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha), referente aos exercícios 2014-2015.

A data limite valerá também para os próximos anos, conforme Instrução Normativa nº 1562 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRB). As informações devem refletir o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referem.

A falta da apresentação das informações por parte dos Municípios, que tenham optado por fazer a fiscalização e a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), poderá resultar na denúncia do convênio celebrado.

As cidades que não optaram pela fiscalização e arrecadação do ITR e deixarem de apresentar as informações à Receita Federal poderão ter os valores dos imóveis fixados pelo órgão.

Instrução Normativa nº1562/15

Orientações municipais

O VTN/ha deverá refletir o preço de mercado da terra. É necessário que o gestor municipal faça a divulgação do VTN/ha aos proprietários rurais, sindicatos rurais, cooperativas, contadores, entre outros interessados. Deve-se salientar que o contribuinte não é obrigado a acatar este valor quando efetuar a Declaração de ITR.

Os Municípios poderão utilizar duas maneiras para informação do VTN/ha. A primeira é a elaboração de um laudo efetuado por engenheiro agrônomo ou florestal, devidamente inscrito no Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). Outra opção é usar os valores disponibilizados por órgãos estatais que realizam este tipo de apuração. Exemplos: o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e as secretárias estaduais de Fazenda ou Agricultura.

Acesse aqui e veja o modelo de Ofício

Fonte: Portal Federativo

Agenda dos Municípios (21/11 – 25/11)

DATA

COMPROMISSO/NORMA

Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF até 15º dia útil – referente mês de setembro/2016 (art. 5º da IN RFB nº 1110/2010).

Recolhimento do PASEP referente a outubro/2016 (até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder) (art. 1º, II da LF nº 11.933/09).

Análise de Opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011).

Eudes Sippel, da GTM Consultoria, participa de Encontro Anual dos COREDES

O Consultor da GTM Consultoria, Eudes Sippel, participou na última quarta-feira (16) do XIX Encontro Anual de Avaliação e Planejamento dos Coredes do RS na Unicruz em Cruz Alta (RS).

O evento teve como tema o papel dos Coredes no Estado do Rio Grande do Sul frente às ações de implementação do planejamento estratégico regional integrado. O objetivo é analisar o papel dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes) na articulação de ações intra e inter-regionais para o efetivo desenvolvimento.

Eudes Sippel, que representou a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou o painel “Desenvolvimento regional a partir do Município”.

Agenda dos Municípios ( 24.10 – 30.10)

Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF até 15º dia útil – referente mês de agosto/2016 (art. 5º da IN RFB nº 1110/2010).
25	Recolhimento do PASEP referente a setembro/2016 (até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder) (art. 1º, II da LF nº 11.933/09).
25	Análise de Opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011).
28	Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em setembro/2016 (até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação – art. 162, CF).
28	Verificar se, no bimestre setembro e outubro/2016, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes (art. 9º da LC nº 101/2000).
28	Publicar a relação mensal das compras realizadas em agosto/2016, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n° 8.666/1993, LF nº 9.755/1998 e art. 2º, XXIV da IN TCU nº 28/1999 – até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição).

Agenda dos Municípios (17.10 – 23.10)

20	Recolher o INSS (até o dia 20 de cada mês ou até o dia útil imediatamente anterior) da competência de setembro/2016 (art. 30, I, “b” da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, “b” do Decreto nº 3.048/1999).
20	Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal).