| DATA | COMPROMISSO/NORMA |
| 23 | Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF até 15º dia útil – referente mês de setembro/2016 (art. 5º da IN RFB nº 1110/2010).
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| 25 | Recolhimento do PASEP referente a outubro/2016 (até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder) (art. 1º, II da LF nº 11.933/09).
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| 25 | Análise de Opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011). |