OUTUBRO
DATA COMPROMISSO/NORMA
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Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos dehabite-se concedidos em setembro/2016 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999).
15 Análise de Opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011).