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O ministro da Fazenda Henrique Meirelles disse na noite de hoje (24), em evento do jornalValor Econômico no Hotel Unique, na capital paulista, que as privatizações anunciadas pelo governo federal ajudarão no cumprimento da meta fiscal do país, que acumula um rombo de R$ 159 bilhões.

“É um desenvolvimento extremamente positivo, inclusive que garante o cumprimento da meta e dá muito mais segurança a todos, os agentes econômicos, consumidores, e que, de fato, o equilíbrio fiscal está sendo obtido, agora com ajuda e participação importante das privatizações e isso deve dar mais segurança inclusive para a economia continuar crescendo”, disse Meirelles.

O ministro não descartou a chance de aumento nos impostos, mas disse que não há planos ainda. “Se for necessário, terá que ser feito [aumento de impostos]. Agora não há dúvida que as privatizações a princípio diminuem muito e até eliminam essa possibilidade, na medida em que pode ser uma fonte de recursos de fato muito importante”, disse.

TLP

Para o ministro, a aprovação da medida provisória que cria a Taxa de Longo Prazo (TLP) na Câmara mostra uma vitória importante de um projeto do governo e representa uma boa perspectiva para a aprovação da Reforma da Previdência.

“É importante que este projeto esteja aprovado não só porque ele diminui o subsídio do Tesouro aos clientes do BNDES [Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social], que é importante dizer que isso custou nos últimos dez anos cerca de R$ 100 bilhões. Isso vai deixar de existir e, além do mais, o Tesouro vai ter condições de deixar de ter esse custo no seu orçamento e principalmente na evolução da divida; o BNDES vai ter acesso a captar no mercado livremente no futuro, aumentando a sua capacidade; e dá mais poder ao Banco Central para controlar a inflação com juros menores”, disse em relação à TLP.

Apesar da discussão tumultuada sobre a TLP na Câmara, o ministro está confiante. “Eu acho que deverá ser aprovado, é normal que toda mudança desse porte gere muito debate. Com a [reforma da] Previdência deverá ser mais animado ainda. Nossa expectativa é positiva. O prazo de tramitação no Senado, que é uma casa menor, tende a ser mais rápido”, disse.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, criticou a TLP durante seu discurso no evento e pediu que Meirelles e o presidente Michel Temer reavaliem a questão. “Para retomar o crescimento [econômico] é prioritário o investimento”, disse. Segundo Skaf, a medida é um “desestímulo”.

Fonte: EBC – Agência Brasil

Nesta quinta-feira (24), os gestores e servidores municipais estiveram presentes no Diálogo Municipalista promovido pela Confederação Nacional de Municípios – CNM.

O consultor da GTM Consultoria, Eudes Sippel esteve presente apresentando as mudanças da alteração da Lei do ISS e lembrando a importância da regularização nos Municípios.

O evento teve início na quinta-feira e se estende até sexta-feira.

Acompanhe a programação:

8h	Credenciamento
9h	Abertura oficial com a presença das Entidades Estaduais
10h	Iniciativas e boas práticas para uma gestão de qualidade Obrigações constitucionais do Município Organização administrativa e economia de recursos: planejamento, equipes, despesas e receitas Lei de Responsabilidade Fiscal: obrigações e sanções, limites, despesas com pessoal, prestações de contas e transparência Cuidados administrativos para evitar apontamentos junto aos órgãos fiscalizadores: improbidade administrativa, crimes de responsabilidade, crimes contra as finanças públicas Otimização e gestão dos serviços oferecidos à população
12h	Almoço
14h	Pauta Política: O Movimento Municipalista e Articulação no Congresso Nacional Aumento da arrecadação Própria – nova Lei do ISS Recursos da Repatriação Dívida Previdenciária – parcelamento dos Débitos Projetos de leis e tramitação no governo federal Novas perspectivas de recursos Cenário de arrecadação FPM – 2º semestre/2017 Pauta Municipalista 2017
17h	Projetos inovadores CNM Reinserir Movimento Mulheres Municipalistas- MMM Mulheres Seguras Municiência Rede de Municípios Doadores
18h	Encerramento
SEGUNDO DIA
9h	A Rede Municipalista: objetivos e forma de atuação Luis Maurício Junqueira Zanin, consultor da Rede Municipalista/CNM Augusto Braun, coordenador da Rede Municipalista/CNM Debate
10h	Pauta Prioritária no Congresso Nacional Eduardo Stranz, consultor da área de Estudos Técnicos/CNM Mariza Abreu, consultora da área de Educação/CNM Eudes Sippel, consultor da área de Finanças/CNM Carla Albert, técnica da área de Saúde/CNM Paulo Caliendo, consultor da área Jurídica/CNM
11h30	Debates
12h	Almoço
14h	Parcerias entre os órgãos de Controle Externo e os Municípios Augusto Nardes, ministro do Tribunal de Contas da União Marco Antônio Lopes Peixoto, Presidente do TCE/RS Elena Garrido, consultora da área Jurídica/CNM Debates
16h	Ferramentas da Rede Municipalista e o Processo Legislativo Augusto Braun, coordenador da Rede Municipalista/CNM Sarah Buogo, jornalista da Rede Municipalista/CNM
17h45	Leitura da Carta do Diálogo Municipalista
18h	Encerramento

Comunicação GTM WEB com informações da Confederação Nacional de Municípios – CNM

Já são 2117 Municípios brasileiros que aderiram ao convênio do ITR que permite a fiscalização e 100% da receita ao Município.

Com crescimento de mais de 600% nas receitas desde 2008, quando da criação do Comitê Gestor do ITR, os Municípios com vastas áreas rurais passaram a apostar neste tributo como uma alternativa para complementar suas receitas. É o que aponta o consultor Eudes Sippel, um dos responsáveis intelectuais pelo atual modelo idealizado que permitiu a construção do Comitê Gestor do ITR para regular as ações relativas ao tributo.

O contribuinte deste tributo antes da entrada dos Municípios na fiscalização tinha uma percepção de risco muito pequena. Apresença dos Municípios melhorou o cenário e ainda permitiu aos entes municipalistas reduzir conflitos no IPTU e ITBI, além de indiretamente melhorar receitas no ICMS, reforça Sippel.

O convênio gerou um avanço na arrecadação do ITR, como por exemplo em 2015, enquanto o PIB caiu quase 4% e os tributos federais não cresceram, o ITR avançou mais de 29% naquele ano. Isso reforça as expectativas dos gestores municipais por um crescimento significativo na sua arrecadação ainda neste ano.

O prazo para declaração do ITR pelo contribuinte este ano já está aberto e encerra-se em 30 de setembro.

Sippel recomenda ainda, que as administrações tributárias dos Municípios conveniados devem aproveitar o momento para divulgar aos contribuintes os valores informados pela municipalidade à Receita Federal do Brasil em relação ao valor médio da terra nua por hectare e alertá-los para preparar uma declaração com base na realidade e nos documentos necessários que sustentem suas informações contidas na declaração.

Isso ajuda o contribuinte a evitar a malha fina, ou se for confrontado, estar preparado para comprovar sua declaração, finaliza o consultor.

Comunicação GTM WEB

Confira agora os compromissos dessa semana para os Municípios:

20/08 Repasse de receitas do Salário Educação (Decreto 6.003/2006, em seu Art. 9º, §§ 2º e 3º).
25/08 Análise de opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011).

Nesta sexta-feira (18), o 2º repasse para o mês de Agosto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será no valor de R$ 772.313.112,01.

No montante já esta em consideração a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em valores brutos, o repasse totaliza o valor de R$ 965.391.390,01.

Destaca-se que, comparando-se ao mesmo período de 2016, houve um aumento de 49,75%, sem considerar a inflação. Levando-se em consideração o valor real, ou seja, com a inflação, o crescimento foi de 46,43%.

Apesar do crescimento, deve-se manter em alerta para os próximos meses, pois o FPM pode apresentar desempenho não favorável, devido à tendência de repasses menores no segundo semestre de cada ano.

Acompanhe a tabela aqui

Comunicação GTM WEB com informações da CNM – Confederação Nacional de Municípios

O Congresso Nacional recebeu nesta quinta-feira (17) o projeto do governo que revisa as metas de resultado primário para este ano e 2018 (PLN 17/17). O texto seguirá agora para a Comissão Mista de Orçamento, onde será relatado e votado, antes de ir para o Plenário do Congresso (sessão conjunta de deputados e senadores), última etapa da tramitação.

O projeto aumenta a meta fiscal de 2017 e 2018 para deficit de R$ 159 bilhões. O valor previsto hoje nas leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) é de, respectivamente, deficits de R$ 139 bilhões e de R$ 129 bilhões.

Os novos valores propostos pelo governo referem-se apenas aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que englobam as contas do Tesouro Nacional, do Banco Central e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Não houve alteração das metas das estatais federais e dos estados e municípios.

Desde 2014, as contas do governo convivem com deficit primário. Quanto mais deficit o País tem, maior é o crescimento da dívida pública federal.

Setor público
O governo alega que as alterações são necessárias em função da deterioração do cenário econômico no segundo trimestre de 2017, em decorrência da retração da atividade econômica, o que provocou queda de receita. O fraco desempenho de 2017, segundo o governo, afetará a arrecadação em 2018 que, por isso, precisa ser alterada.

Com as mudanças, a meta do setor público consolidado, que envolve as três esferas administrativas (União, estados e municípios), poderá ser de R$ 163,1 bilhões em 2017 e de R$ 161,3 bilhões em 2018.

Vetos à LDO
Havia a expectativa de que o projeto só chegasse na próxima semana, após a sessão do Congresso que vai analisar os vetos presidenciais ao projeto da LDO de 2018. A sessão foi marcada para terça-feira (22).
Membros da Comissão de Orçamento criticaram duramente o governo, nesta terça, pelos vetos. A LDO foi sancionada na semana passada.

O governo chegou a discutir a possibilidade de só encaminhar a revisão das metas após negociar a derrubada de alguns dos 67 itens vetados. A ideia era não iniciar a discussão de um tema complexo, como a revisão, em um ambiente de críticas ao governo. Mas prevaleceu a posição do presidente do Senado, Eunício Oliveira, que defendeu o envio da proposta ainda nesta semana.

Fonte: Agência Câmara Notícias

A Receita Federal liberou, nesta segunda-feira (14), o programa da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2017. O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é de que sejam entregues 5,4 milhões de declarações.

Segundo a Receita, a multa por atraso da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50. Está obrigada a apresentar a declaração pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora de qualquer título, inclusive a usufrutuária.

Tem também a obrigação de entregar a DITR a pessoa física ou jurídica que, entre 1 de janeiro de 2017 e a data da efetiva apresentação, perdeu a posse do imóvel rural. O vencimento da primeira parcela ou da quota única do imposto é 29 de setembro de 2017, e não há acréscimos se o pagamento ocorrer até essa data.

Pagamento do imposto

A Receita informou, ainda, que sobre as demais quotas há incidência de juros calculados a partir de outubro, até a data do pagamento. O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro vezes iguais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50. O imposto de valor de até R$ 100 deve ser recolhido em quota única. O valor mínimo de imposto a ser pago é de R$ 10.

Fonte: Portal Brasil

Nesta terça-feira (15), prefeitos, secretários municipais e demais gestores participaram do curso sobre as novas adequações do ISS, advinda da Lei Complementar 157/16 na Federação Goiana de Municípios – FGM.

O objetivo principal da capacitação foi apresentar aos servidores municipais as informações necessárias para realizarem os devidos ajustes e atualizações da sua Lei de ISS, bem como, proporcionar os primeiros passos para o futuro do acompanhamento do tributo ao longo do tempo.

De acordo com Eudes Sippel da GTM Consultoria, que ministrou todo o curso, os aspectos abordados estão relacionados a tratar das modificações da lei e os procedimentos que os Municípios devem buscar tanto na regulamentação, como na relação de controle e fiscalização em especial aos setores de cartões, leasing e planos de saúde.

Abordando temas como: o Histórico legislativo; as mudanças de local de pagamento; os novos itens da lista; os prazos e polêmicas da Lei; o fim da guerra fiscal; os caminhos das obrigações acessórias; a fiscalização diante das novas regras.

Amanhã (16/08) durante o dia todo, Eudes Sippel, estará na Federação à disposição, em plantão de dúvidas para os gestores.

Acompanhe as fotos do evento:

Comunicação GTM WEB com informações da Federação Goiana de Municípios – FGM