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A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (29) um reforço para o caixa do Fundo de Participação nos Municípios (FPM). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2017, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), garante 1% a mais do repasse da União relativo à arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esse acréscimo de receita deveria ser repassado em setembro de cada ano.

Os senadores aprovaram também um requerimento com calendário especial de tramitação para que o texto vá ao Plenário e seja votado mais rapidamente.

O autor alega que se trata de uma importante iniciativa em função da atual situação de fragilidade fiscal em que se encontram as prefeituras e da importância que o rateio do FPM tem sobre a economia municipal, principalmente das cidades de menor porte, que são mais dependentes dos repasses.

Mudanças

A PEC 29/2017 altera o artigo 159 da Constituição, que trata da distribuição de receitas tributárias. O parecer foi aprovado com uma emenda do relator, Armando Monteiro (PTB-PE), determinando que a elevação do repasse se dê de forma gradativa para preservar o ajuste fiscal.  Pela proposta dele, seriam 0,25% a mais nos anos de 2018 e 2019 e 0,5% a mais em 2020, totalizando 1% somente em 2021.

— O acréscimo de transferências de recursos via FPM precisa ser gradual para não afetar o ajuste fiscal vigente e os benefícios futuros dele decorrentes — explicou.

Segundo o relator, a proposta elevará as transferências aos municípios via FPM em R$ 1,1 bilhão, R$ 1,2 bilhão, R$ 2,6 bilhões e R$ 5,6 bilhões, respectivamente, em 2018, 2019, 2020 e 2021.

Apoio

Na fase de debates, os parlamentares elogiaram a proposta e defenderam a melhor distribuição de recursos entre os entes federados. O senador Cidinho Santos (PR-MT), por exemplo, lembrou que em 1988 os municípios tinham 22% de participação do bolo tributário nacional. Hoje, detêm apenas 15%. A União fica com 65%; e os estados, com 20%.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) – que já foi prefeito de Nova Iguaçu (RJ) – afirmou que os prefeitos vivem atualmente para pagar salários.

— A luta é para pagar salário; não se consegue investir nada. Não vejo saída. Essa ajuda prevista na PEC 29 é importante, mas é preciso redesenhar o pacto federativo no país — alegou.

Diante da importância do assunto, o senador José Pimentel (PT-CE) sugeriu a urgência na tramitação e a quebra de prazos para que o texto seja votado o quanto antes no Senado e enviado à Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (29), proposta de emenda à Constituição (PEC 37/2007) que retoma a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na exportação de produtos primários (não-industrializados) e semielaborados. A iniciativa partiu do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e recebeu substitutivo do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A proposta segue para o exame do Plenário do Senado.

Se a PEC 37/2007 se tornar emenda constitucional, será resgatado o regime de desoneração do ICMS das exportações instituído pela Constituição Federal de 1988. Naquele momento, a não-incidência do tributo alcançava apenas os produtos industrializados dirigidos ao mercado externo, esquema que, na avaliação de Flexa, não gerou conflitos entre a União e os estados quanto ao seu ressarcimento.

No entanto, esse cenário teria começado a mudar, para pior, com o advento da Lei Complementar nº 87/1996. Conhecida como Lei Kandir, essa norma aplicou a desoneração do imposto também aos produtos primários e semielaborados destinados à exportação. Apesar de ter previsto mecanismos de ressarcimento, pela União, das perdas de arrecadação dos estados decorrentes dessa desoneração, os prejuízos não teriam sido devidamente compensados.

De acordo com o relator, Flexa e os demais senadores que apoiaram a PEC 37/2007 afirmam que a questão nunca foi adequadamente equacionada e se tornou motivo de permanente conflito, resultando em um paradoxo: todo o país é beneficiado com as exportações, mas os estados exportadores seriam prejudicados.

Na perspectiva de se reverter essa situação, os autores da proposta buscaram retomar a cobrança do ICMS sobre os produtos primários e semielaborados para exportação. A intenção é deixar de privar estados e municípios “dessa importantíssima fonte de recursos”. Tentaram garantir ainda a compensação dos exportadores pelo ICMS pago na venda dessas mercadorias, impondo à União a cobertura desses custos.

Sepultar a Lei Kandir

Em sintonia parcial com o espírito da PEC 37/2007, Anastasia concorda que “é chegada a hora de sepultarmos essa desoneração provocada pela Lei Kandir”.

“A União nunca ressarciu a contento os estados das perdas dela decorrentes. Mesmo agora, no âmbito da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir (em andamento no Congresso Nacional), a União não demonstra boa vontade para tratar do assunto e trabalha para manter a ausência de regras claras. A única forma de preservar a autonomia federativa dos Estados é suprimir a desoneração do ICMS prevista na Lei Kandir mediante emenda constitucional, sobre a qual o Poder Executivo não dispõe de poder de veto”, observou Anastasia no parecer.

Ao mesmo tempo em que apoia o retorno da incidência do ICMS nas exportações de produtos primários e semielaborados, o relator rejeitou – e excluiu de seu substitutivo – a previsão de se compensar créditos de ICMS dos exportadores com o abatimento de débitos de impostos federais. E justificou essa decisão por ver como uma inadequação da proposta o fato de não trazer uma estimativa de renúncia de receita acarretada pela medida aos cofres da União.

O substitutivo à PEC 37/2007 também estabelece que a emenda constitucional dela resultante tem vigência imediata, mas só produzirá efeitos no prazo de 90 dias.

Fonte: Agência Senado 

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (28) a medida provisória (MP 791/2017) que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM). Aprovada na forma de um Projeto de Lei de Conversão (PLV 37/2017), a MP teve como relator o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e segue para a sanção da Presidência da República.

A MP determina que ANM terá as funções de regulação e fiscalização do setor, em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), extinto. A matéria também altera aspectos relacionados à cobrança da taxa para o exercício da atribuição de poder de polícia da agência, trata do enquadramento salarial dos servidores que migrarão para a ANM e estabelece as atribuições do órgão.

Fiscalização

A MP estabelece uma série de competências e funções para a ANM. A agência deverá realizar fiscalizações presenciais nos empreendimentos minerários com o objetivo de aproveitar racionalmente as jazidas e garantir sua segurança técnica operacional. O relatório aprovado no Congresso exclui a função de fiscalizar a segurança das barragens e do fechamento adequado das minas, estabelecido pela MP.

Os atos normativos da ANM que afetarem, “de forma substancial e direta”, direitos das empresas do setor deverão ser acompanhados da exposição formal dos motivos e serem submetidos à consulta ou à audiência pública. Dessa forma, qualquer proposta de alteração em ato normativo deverá ser precedida de análise de impacto regulatório, que servirá de base para consultas e audiências públicas.

Além das normas regulatórias, a agência deverá fiscalizar as empresas mineradoras e pessoas com direito de lavra; implantar a política nacional para as atividades de mineração; arrecadar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem); divulgar informações fornecidas pelas mineradoras; aprovar áreas que serão desapropriadas para exploração mineral; apreender, destruir ou doar bens e minérios extraídos ilegalmente; e regulamentar a coleta de espécimes fósseis para promover sua preservação.

Consultas

Na Câmara dos Deputados, foram aprovadas duas emendas. Uma estabelece que a ANM deverá ter unidades em todos os estados. A outra exige que os atos normativos da ANM sobre direitos de agentes econômicos, das comunidades impactadas e dos trabalhadores do setor de mineração, sejam sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem e submetidos a consulta ou audiência pública.

Fato de conhecimento da agência que possa indicar infração da ordem econômica deverá ser comunicado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), principalmente os relacionados à concentração de mercado decorrente de cessão de direitos minerários. Para a solução de conflitos entre agentes da atividade de mineração, a ANM poderá alterar em caráter temporário ou revogar títulos minerários para pacificar uma região, como nos conflitos entre garimpeiros e tribos indígenas, por exemplo.

Taxas

A Câmara retirou do texto a criação da Taxa de Gestão de Recursos Minerais (TGRM). Essa taxa seria cobrada para a realização de atos da agência, como autorização de pesquisa, concessão ou permissão de lavra e licenciamento em vigor.

Além dos recursos da Cfem, a ANM contará com os recursos de operações de crédito nacionais ou internacionais; a taxa devida pelo titular de autorização de pesquisa prevista no Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967); os recursos de convênios; os bens e equipamentos originários de apreensão em lavra ilegal; e as dotações do Orçamento Geral da União.

Fonte: Agência Senado