Tarifa social de saneamento, comércio eletrônico e uso da água estão na pauta da CMA

Com 16 itens na pauta de votações, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) tem reunião agendada para a terça-feira (8), às 9h30. Entre os projetos que devem ser apreciados está o PLS 505/2013, que institui, em lei federal, a tarifa social de água e esgoto. De autoria do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), o projeto vai ser votado na forma do substitutivo apresentado pela relatora, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Braga explica que a proposta busca conferir “um mínimo de uniformidade nas tarifas cobradas das populações mais necessitadas”, uma vez que há discrepâncias entre programas que instituem a tarifa social de água e esgoto adotados em muitos estados e municípios.

No substitutivo, a relatora determina que subvenções nos serviços de água e esgoto sejam aplicadas por meio de desconto calculado de acordo com o consumo, sendo tanto maior o subsídio quanto menor for o consumo.

Vanessa Grazziotin preferiu tratar do tema na Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445/2007), evitando a criação de lei específica para instituir a tarifa social, como propôs inicialmente o autor da proposta. Depois da CMA, a matéria será votada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

Uso racional da água

Também na pauta da CMA, o PLS 587/2015 pode ser votado em decisão terminativa, ou seja, pode seguir para votação na Câmara sem ter de passar pelo Plenário do Senado. Essa proposta, de autoria do senador José Agripino (DEM-RN), inclui nos Planos de Recursos Hídricos a promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água.

Agripino lembra que as mudanças climáticas poderão tornar mais frequentes e intensas as estiagens, e que é preciso promover o consumo consciente da água não apenas em períodos de racionamento. Para ele, trata-se de garantir, em lei, um processo duradouro de conscientização que contribua para consolidar atitudes mais proativas em favor da sustentabilidade ambiental.

A matéria tem relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA). Para ele, o projeto contribui para a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico, bem como para a preservação dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente.

Segurança no comércio eletrônico

A CMA também pode votar em decisão terminativa o PLS 243/2014, que obriga a comprovação de contrato e de entrega do bem para que o comerciante possa acionar o consumidor para cobrança de débito. O objetivo do autor, o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), é dar mais segurança às relações de consumo eletrônicas.

A proposta também exige a comprovação de contrato para que se possa inserir, em órgãos de proteção ao crédito, informação negativa sobre os consumidores inadimplentes.

O projeto recebeu voto favorável do relator, Cidinho Santos (PR-MT). Ele lembra que o crescimento do comércio eletrônico aumentou o risco de fraudes, como os casos em que o consumidor tem seus dados pessoais, bancários e creditícios roubados por ciberpiratas, que realizam contratos fraudulentos com fornecedores.

Fonte: Agência Senado