STJ reúne julgados sobre crime tributário, IPTU e arrendamento

O Superior Tribunal de Justiça divulgou os últimos cinco temas da Pesquisa Pronta no primeiro semestre. Entre os novos temas, o tribunal reuniu julgamentos com o entendimento de que acontece a extinção da punibilidade após o pagamento da dívida tributária, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Também foram reunidos julgamentos que assentaram que o município tem o dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois o ente público é responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.

O tema “Responsabilidade pelo pagamento de IPTU em face de contrato de promessa de compra e venda” reproduz julgamento de recurso repetitivo no qual o STJ firmou o entendimento de que tanto o proprietário quanto o que prometeu que iria comprar o imóvel são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

No âmbito do direito do consumidor, o tópico “Análise da aplicação do CDC nos contratos de arrendamento mercantil” reúne decisões no sentido de que os contratos celebrados para a obtenção de financiamento mediante arrendamento mercantil do tipo lease back não são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. O argumento é que nesses contratos não existe a figura do consumidor definida no artigo 2º do CDC.

O tema “Análise da legalidade da cobrança de IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no artigo 32, parágrafo 1º, do CTN” apresenta entendimento no sentido de que a existência de lei municipal tornando a área urbanizável ou de expansão urbana afasta, por si só, a exigência prevista no referido artigo do Código Tributário Nacional.

Fonte: Assessoria de Comunicação do STJ.