Senador propõe desvinculação de receitas também para Estados e Municípios

O senador Dalirio Beber (PSDB-SC) pediu em Plenário nesta terça-feira (1º) o apoio dos colegas para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/2015, de sua autoria, que oferece a Municípios e Estados o mesmo mecanismo de desvinculação de receitas hoje permitido ao governo federal por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU). A DRU autoriza o governo federal a usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.

A proposta do senador prevê a criação da Desvinculação das Receitas de Estados (DRE), a Desvinculação das Receitas dos Municípios (DRM) e a Desvinculação das Receitas do Distrito Federal (DRDF) pelo prazo de oito anos. Com a possibilidade de desvinculação de 20% de suas receitas, Estados, Municípios e o DF teriam a mesma flexibilidade da União para gerir suas obrigações financeiras.

Beber explicou que apesar de a Constituição assegurar a transferência de recursos para Estados e Municípios, nos últimos anos, a União transferiu tantas responsabilidades financeiras a esses entes, sem identificar suas fontes de recurso, que estas prejudicaram significativamente seus orçamentos anuais.

– Prefeitos e governadores são vítimas dos equívocos da política econômica adotada pelo governo federal. São obrigados a destinar cada vez mais recursos à saúde deixando por vezes de atenderem minimamente as outras demandas da população – afirmou.

Um exemplo citado pelo senador foi o fechamento de cerca de 200 hospitais filantrópicos no ano de 2015, retirando do Sistema Único de Saúde (SUS) mais de 11 mil leitos hospitalares, em função da defasagem nos pagamentos por pacientes.

– A proposta não aumenta a arrecadação dos entes federados. No entanto, assim como foi vital para a gestão financeira da União, vai fazer bem para Municípios e Estados – afirmou.

A PEC de Dalirio Beber está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e terá como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Fonte: Agência Senado