PEC que altera Pacto Federativo está na pauta de votações da Comissão de Justiça da Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149/2015, também conhecida como a PEC do Pacto Federativo, consta na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O grupo irá se reunir nesta terça-feira, 17 de maio, para avaliar esse e outros itens.

Divisão mais justa dos recursos entre União, Estados e Municípios tem sido uma das principais bandeiras do movimento municipalista ao longo dos últimos anos. O tema foi novamente lembrado pelos participantes da XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Essa reformulação na partilha dos recursos está prevista na PEC 149/2015, de autoria do deputado Danilo Forte (PSB-CE). Recentemente, o relator da matéria deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) emitiu seu parecer pela admissibilidade da proposta, que consta como item 9 da pauta da CCJC.

Tendo em vista a importância do assunto para o movimento municipalista brasileiro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) irá articular ações com o objetivo de que o relatório seja apreciado.

Fonte: Portal CNM

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