PEC permite que contribuição para custeio da iluminação pública seja usada para investimento em infraestrutura

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 201/16, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que permite aos Municípios e ao Distrito Federal utilizarem valores excedentes arrecadados com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública em obras de infraestrutura e em geração de energias renováveis.

Hoje a Constituição determina que os recursos arrecadados por meio da Contribuição sejam utilizados apenas para o custeio do serviço de iluminação pública. “Entretanto, em alguns casos, o valor arrecadado é superior ao valor necessário para o custeio do serviço de iluminação pública do município, não podendo eventuais excedentes serem utilizados com outra destinação.”, destaca Gorete.

“Esta proposta permitirá investimentos em fontes de energia limpa, bem como proporcionará a melhoria das condições de infraestrutura do município, sem prejuízo para a adequada prestação dos serviços de iluminação pública”, complementa a deputada.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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