06/07/2016

Pauta do Senado prevê nesta quarta votação de projeto para legalizar jogo

O Senado deve votar nesta quarta-feira (6) projeto de lei que legaliza a exploração de jogos de azar no país. A proposta polêmica faz parte da lista de projetos que o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) apresentou na semana passada como prioritários até o início do chamado “recesso branco”, em 13 de julho, quando Renan deixará de convocar sessões deliberativas.

Jogos de azar são aqueles que envolvem apostas em dinheiro e que o resultado, de ganha ou perda de valores, depende preponderantemente da sorte. O projeto define quais jogos podem ou não ser explorados, os critérios para concessão de autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. A proposta, em análise no Senado, é dividida em três seções: cassinos, bingos e jogo do bicho. (veja detalhes do projeto abaixo)

Os defensores da proposta justificam que a legalização vai aumentar a arrecadação de impostos, além de gerar empregos e desenvolver o turismo. Já opositores ao texto, afirmam que liberar o jogo é abrir uma porta para a lavagem de dinheiro no país.

Divergências
De acordo com o autor da proposta, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), investigado na Operação Lava Jato, a legalização dos jogos de azar geraria uma receita extra de R$ 15 bilhões ao ano para os cofres públicos. Os estabelecimentos de jogos de azar deverão, segundo o projeto, pagar 10% da receita bruta em contribuição social. Essa quantia seria destinada à Previdência Social.

Para o relator da proposta, Fernando Bezerra (PSB-PE), também investigado na Lava Jato, cassinos são “instrumentos de geração de emprego e renda”. “Pode ser usado como instrumento para o desenvolvimento regional. […] É uma possibilidade muito boa para atrair investimentos expressivos, relevantes, para os próximos três, quatro anos”, afirmou Fernando Bezerra.
Mas o economista, especialista em crimes de lavagem de dinheiro, Mauro Salvo vê a proposta com preocupação.

Para Salvo, o projeto não apresenta mecanismos de controle suficientes para evitar o crime no Brasil. “A proposta é mal escrita, deixa muitos pontos para regulação infralegal após a liberação dos jogos. Como a maioria das apostas é feita em dinheiro em espécie, é difícil controlar”, afirmou Mauro Salvo.
“Em cassinos, é possível que uma pessoa compre fichas com dinheiro de origem ilícita, como narcotráfico e corrupção, aposte uma parte apenas e depois devolva as fichas, pegando parte do dinheiro de volta. Nesses casos, ela poderá dizer que a origem do dinheiro é lícita, fruto de pagamentos de prêmios em cassinos”, explicou o especialista.
Mauro Salvo disse, ainda, que é possível que criminosos comprem, dentro dos cassinos, a premiação de um apostador por um valor mais alto do que o prêmio apenas para deixar o dinheiro ilegal com “aparência de legal”.

Líderes do Senado ouvidos pelo G1 demonstraram preocupação com o projeto. O líder da Rede no Senado, Randolfe Rodrigues (AP), disse que legalizar jogos de azar é “escancarar uma porta para a lavagem de dinheiro”. “Não tem esquema de jogo que não esteja associado à lavagem de dinheiro, narcotráfico e corrupção”, disse.
O líder do PV, Álvaro Dias (PV-PR), disse ser contra a proposta e afirmou que setores religiosos da sociedade não veem a proposta “com bons olhos”. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), também afirmou ser contra o projeto.
A Associação Nacional dos Procuradores da República se posicionou contra a aprovação da proposta, justamente em razão da possibilidade de o projeto facilitar a lavagem de dinheiro no país.

ENTENDA A PROPOSTA

Requisitos para a empresa
– Para explorar um dos tipos de jogos, a empresa e os donos dela deverão estar em dia com a Receita Federal.

– Os sócios não poderão ter antecedentes criminais, nem ser detentores de mandatos eletivos.

– As empresas devem ser constituídas dentro das leis brasileiras. A sede e administração precisam estar dentro do território nacional.

– Sempre que a premiação ultrapassar R$ 10 mil, o estabelecimento deverá informar ao governo federal o pagamento da quantia.

Cassinos
Os cassinos, que já foram permitidos no Brasil mas foram proibidos na década de 1940, no governo do militar Eurico Gaspar Dutra, incluem, por exemplo, jogos de carta, eletrônicos e roletas.

– Deverão funcionar dentro de complexos integrados de lazer que também deverão conter “acomodações hoteleiras de alto padrão”, restaurantes e bares, centros de compras e locais para a realização de eventos sociais e artísticos “de grande porte”.

– O texto também prevê que o espaço físico ocupado pelo cassino, dentro do complexo de lazer, não poderá ultrapassar 10% da área total do conjunto.

– O projeto prevê o credenciamento de, no máximo, 35 cassinos em todo o território nacional, não podendo ultrapassar o limite de três por Estado.

– Um mesmo grupo, segundo a proposta, não poderá controlar mais de três cassinos.

– Ao credenciar um cassino, o governo federal deverá priorizar aqueles que oferecerem mais opções de entretenimento, maiores investimento e geração de empregos.

– O credenciamento valerá por 30 anos, segundo o projeto, mas poderá ser renovado após o fim do prazo.

Bingos
Os bingos também já foram legalizados no país, mas foram proibidos em 2004 após escândalos de corrupção.

– Segundo o projeto, as casas de bingo deverão ter capacidade mínima de 250 pessoas, e será credenciada uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes de uma cidade.

– Municípios com menos de 150 mil habitantes terão o credenciamento de apenas uma casa de bingo.

– A instalação de outros tipos de jogos de azar nos locais em que funcionarão os bingos não será permitida, caso o projeto se torne lei.

Jogo do bicho
– Pela proposta, o jogo do bicho não será mais contravenção penal e passará a ser regulamentado pelas prefeituras municipais, que também ficarão responsáveis pela tributação da atividade.

Penas de até dois anos de prisão
O projeto prevê punições de detenções e multas para estabelecimentos que explorarem jogos de azar sem credenciamento, que fraudarem o resultado dos jogos ou permitirem que menores de idade façam apostas.

– As penas vão de três meses a dois anos de prisão para os responsáveis, com pagamento de multa que deverá variar entre R$ 10 mil e R$ 500 mil.

– Pelo texto em tramitação, a fiscalização da exploração de jogos de azar será feita pelo governo federal, mas o projeto não especifica quais mecanismos de controle atuarão sobre a atividade.

Fonte: Portal G1