Municípios podem ter maior prazo para apresentar Planos de Mobilidade Urbana

Em reunião nesta quarta-feira (17), a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve votar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 22/2016, que estende para seis anos o prazo de elaboração dos Planos de Mobilidade Urbana (PMU) pelos municípios.

O prazo para apresentação do PMU, determinado pela Lei 12.587/12, acabou em abril de 2015. Sem o plano, a cidade fica impedida de receber recursos federais para projetos de mobilidade urbana. Com o projeto, o prazo final para a ser abril de 2018.

O projeto também estende de três para seis anos o prazo máximo para que o Plano de Mobilidade Urbana seja integrado ao plano diretor municipal existente ou em elaboração.

Sistema Nacional de Turismo

Na mesma reunião, a comissão deverá votar emenda da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 521/2011, que acrescenta na composição do Sistema Nacional do Turismo os representantes dos municípios incluídos em regiões turísticas, conforme definição do ministério ligado ao setor.

Se aprovados, o PLC 22/2016 e o PLS 5/2015 serão encaminhados para votação em Plenário.

A reunião da CDR tem início às 9h, na sala 19 da ala Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado

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