Multa de repatriação pode ser dividida com os Municípios

Novo líder do governo no Congresso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse contar, ainda nesta sexta-feira (18), com a finalização do texto-base da proposta destinada a reabrir o programa de repatriação de recursos mantidos irregularmente por brasileiros no exterior. Sobre o projeto em discussão no Senado (PLS 405/2016), que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Jucá disse que a intenção da base do governo é que os senadores possam “discutir e se preparar” para a votação na próxima semana.

O projeto, de autoria do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), passou a tramitar com urgência e deve ser votado diretamente em Plenário, na próxima terça-feira (22). Jucá observou que a proposta vem sendo também discutida com o Ministério da Fazenda e com a Advocacia Geral da União (AGU), num esforço para aperfeiçoar as regras de repatriação anteriores, com o objetivo “dar consistência e segurança jurídica” aos declarantes.

Líder do governo

A repatriação de recursos foi um dos temas da entrevista nesta quinta (17), dia em que o senador assumiu oficialmente a função de novo líder do governo no Congresso. Para o relator, a reabertura do programa de repatriação é uma medida importante para a economia. Dessa vez, a previsão é de que a multa a ser cobrada dos declarantes seja elevada de 15% para 17,5% sobre os valores informados.

— Nós queremos ampliar a arrecadação e viabilizar esses ativos, para que fiquem regulares no Brasil. Isso é muito importante para a economia — afirmou.

Jucá afirmou que políticos continuarão proibidos de trazer de volta recursos que por ventura estejam no exterior, e que as discussões visam apenas liberar ativos de parentes, desde que fique comprovada a origem. Segundo ele, se o parente possuir uma atividade econômica em separado, não há razão para que seja penalizado.

— Tenho dito que a Receita Federal e o Banco Central têm todas as condições de acompanhar esses ativos e verificar a origem. Por isso, estamos fazendo essa discussão técnica — ponderou.

Multas

O líder comentou ainda a disputa aberta por estados e Municípios, que reivindicam parte do montante das multas geradas na primeira fase da repatriação. Por meio de ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), os estados conseguiram uma decisão liminar. Segundo Jucá, a questão está sendo discutida com a Advocacia Geral da União, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  e o Ministério da Fazenda, com a intenção de evitar mais um passivo na Justiça.

— A gente sabe da situação difícil que estados e Municípios estão vivendo e, portanto, o governo está sensível a buscar uma solução não só nessa questão da multa. O presidente Michel Temer tem reiterado a preocupação do governo federal com estados e Municípios com a busca de soluções que possam minorar as dificuldades — afirmou.

Prioridades

Como líder do governo, Jucá disse que se empenhará pela aprovação das propostas que ajudem na recuperação da economia do país e também restaurar a segurança jurídica perdida, a seu ver “um dos males que o PT fez ao país”. Garantiu ainda que o Orçamento de 2017 será aprovado ainda este ano, elogiando o trabalho do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Observou que os líderes aprovaram calendário, no qual a votação final no Congresso está marcada para 14 de dezembro.

— É claro que tem o andamento da Comissão do Orçamento e vão existir muitos debates, muitas discussões, mas é muito importante que o Brasil possa iniciar o ano de 2017 com o orçamento pleno, bem feito, caracterizando a busca de um equilíbrio fiscal — afirmou.

Fonte: Agência Senado