ISSQN: avançam as discussões sobre a implementação da Lei Complementar

Em mais uma reunião realizada ontem (26/10/2017) com representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) examinou propostas de implementação do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme as novas regras trazidas pela Lei Complementar nº 157/2016.

O Presidente da CNF, Sergio Rial, abriu o encontro enfatizando a necessidade de dar continuidade às discussões e a iniciativas das instituições financeiras no sentido de chegar a uma solução viável para a questão do recolhimento do imposto a partir de janeiro de 2018.

Em seguida o economista Bernard Appy, renomado especialista em questões tributárias, tornou público estudo que avaliou os potenciais impactos das mudanças trazidas pela nova legislação sobre a economia, bem como a arrecadação potencial do imposto para os municípios. Segundo o economista, “na ausência de uma ação coordenada, o pagamento de ISSQN ao município do tomador do serviço tende a ser extremamente complexo (se não inviável) e custoso”. O estudo técnico também aponta que, em muitos municípios a legislação do ISSQN não está consolidada e é de difícil acesso. Vários municípios não dispõem de regras claras para registro de contribuintes domiciliados em outras localidades e, quando existem alguns critérios para o registro, são extremamente burocratizados. Acredita-se que os municípios poderão complicar ainda mais as exigências ao exigirem a emissão de documento fiscal para cada operação tributável.

Paulo Ziulkoski, Presidente Confederação Nacional dos Municípios (CNM), ressaltou as dificuldades para a rápida aprovação de um projeto de lei complementar, o qual depende de quórum qualificado, até dezembro de 2017. Eudes Sippel, assessor técnico da CNM, informou que a entidade trouxe manifestação escrita com considerações sobre a minuta de anteprojeto de lei em discussão, que tratará do padrão nacional de obrigação acessória do imposto.

Jefferson Passos, Secretário de Finanças de Aracaju (SE) e representante da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), enfatizou que a discussão sobre a base de cálculo já é objeto de judicialização. Em relação à discussão jurídica sobre o tomador dos serviços, acredita que alguns setores dependem de uma maior análise, como o de saúde que contempla uma série de “deduções”. Segundo André Macedo, assessor técnico, a entidade está analisando o tema juntamente com seus associados.

José Ricardo Alves, Diretor Presidente da CNF, destacou que mais de 60 municípios já aprovaram legislações que tratam de forma diferente a base de cálculo do tributo, inclusive alterando a definição do local de prestação do serviço, para efeito da tributação. As medidas causam uma insegurança jurídica enorme e obrigam as empresas a recolherem o tributo da mesma operação em mais de um município.

Por fim, os representantes das entidades concordaram em concluir na próxima semana a minuta de anteprojeto de Lei Complementar para dar segurança jurídica ao sistema eletrônico centralizado de padrão único. Para tanto, as entidades envolvidas procurarão ultimar o texto com todos os pontos de consenso, seja no que diz respeito às obrigações acessórias, seja no que toca às definições de tomadores, seja ainda quanto às bases de cálculo. Nova reunião está marcada para a próxima semana, na sede da CNF, em Brasília. A minuta de Projeto de Lei assim acordada poderá ser submetida ao Congresso Nacional, no exercício das prerrogativas regimentais de que gozam as associações de classe de âmbito nacional.

Fonte: Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF