Senador Lasier Martins acusa Receita Federal de extrapolar competência e prejudicar Municípios

O senador Lasier Martins (PDT-RS) classificou como “estapafúrdia” a instrução normativa da Receita Federal, vigente desde o fim de 2015, que aumentou a dívida dos Municípios. Segundo a norma, o Imposto de Renda retido na fonte dos trabalhadores não assalariados deixou de ir para os cofres municipais. O senador sublinhou que essa regra extrapola a competência do Poder Executivo, viola a Constituição e vai contra o entendimento do Tribunal de Contas da União.

Ele cobrou respeito ao Pacto Federativo e anunciou a apresentação de projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da instrução normativa nº 1.599/2015, da Receita Federal. O senador pediu apoio dos colegas para sustar a norma da Receita.

Segundo estatísticas citadas por Lasier Martins, a instrução normativa gera uma perda anual de R$ 1 bilhão para os Municípios. O senador acrescentou que a Receita Federal pode exigir cobrança retroativa dos valores não arrecadados nos últimos cinco anos, o que aumenta a dívida dos Municípios e coloca as prefeituras em situação de insegurança jurídica.

— O que a Receita Federal fez não foi pouca coisa. Na prática, fere, mais uma vez, o Pacto Federativo. É uma contradição ao que ora se discute. Mais uma vez, [como tem sido] por décadas, o Pacto Federativo está sendo mais uma vez atacado.

Fonte: Agência Senado