Governo institui a Política Nacional de Alternativas Penais

O Departamento Penitenciário Nacional articulará com Estados, Distrito Federal e Municípios, as ações previstas na Portaria.

A Política Nacional de Alternativas Penais (PNAP) foi publicada na segunda-feira (2) no Diário Oficial da União. O objetivo é desenvolver ações, projetos e estratégias voltadas ao enfrentamento do encarceramento em massa nos Estados e Municípios.

A expectativa do governo é ampliar a aplicação de alternativas penais à prisão, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. As ações deverão ser executadas com a meta de reduzir o número de pessoas presas no Brasil em 10% até 2019.

A Política será executada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que terá o papel de coordenar ações e projetos junto aos Estados, Distrito Federal, Municípios, órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais instituições envolvidas.

A portaria prevê, ainda, a instituição da Comissão Nacional de Alternativas Penais, instância de participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas desenvolvidas na área.

Ampliação de políticas públicas

Desde 2013, o Depen vem investindo na ampliação das políticas de incentivo às alternativas penais, por meio de convênios firmados com as Unidades da Federação para a implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais e de Centrais de Monitoração Eletrônica. Recursos da ordem de R$ 53,8 milhões já foram destinados a essas medidas.

Investimentos

Nas Centrais de Monitoração Eletrônica, desde 2013, já foram firmados convênios com 22 Unidades da Federação, em um investimento de R$ 32 milhões em recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Já os investimentos na implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais em 17 Unidades da Federação somam mais de R$ 21,8 milhões em recursos do Funpen.

Fonte: Portal Federativo

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