Governo federal e entidades municipais ficaram em lados opostos na discussão desta segunda-feira (29) sobre os impactos em Educação e Saúde da proposta do Teto de Gastos Públicos (PEC 241/16). O texto limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA).

A proposta do governo altera os critérios para cálculo das despesas mínimas com saúde e educação a cargo da União. Hoje, ambas estão atreladas a percentuais da receita. A PEC substitui essas vinculações e determina que o gasto mínimo seja calculado pela despesa do ano anterior reajustada pelo IPCA, sem aumento real para as duas áreas.

O subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde, Arionaldo Rosendo, defendeu a análise da proposta de forma global. “A PEC por si só não vai trazer solução para a crise. Se não houver engajamento dos ministérios, não vai haver [solução], e a saúde tem dado sua contribuição. A saúde não pode ser tratada à parte da situação econômica do País”, disse o subsecretário.

Segundo Rosendo, o governo enviará a proposta orçamentária da pasta para o ano que vem com R$ 104,5 bilhões de recursos para ações e serviços públicos de saúde. Segundo ele, o valor é R$ 4,2 bilhões maior que o que seria destinado para o setor usando a regra atual (R$ 100,3 bilhões ou 13,7% da Receita Corrente Líquida).

A proposta orçamentária, que tem prazo constitucional para chegar ao Congresso até quarta-feira (31), foi feita, segundo Rosendo, com a previsão da proposta do Teto de Gastos.

Emenda 86
Para o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasen), Mauro Junqueira, a PEC vai congelar os recursos da área no patamar da Emenda Constitucional 86/15.

“A Emenda 86 reduziu os recursos para a Saúde. Fechamos 2015 com 14,8% da RCL [Receita Corrente Líquida]. A Emenda 86 trouxe para 13,2%. Congelar com 13,2% [com a PEC] é a grande perda da Saúde. O congelamento é o suicídio para as secretarias de saúde brasileiras”, disse.

Atualmente, a Emenda Constitucional 86 define os gastos mínimos da União com saúde em 13,2% da Receita Corrente Líquida para 2016, subindo até 15% em 2020.

O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Lima, afirmou que haverá estagnação do investimento em educação pelo governo federal. “Os Municípios não terão autonomia para nenhum projeto novo na área e nenhuma meta do Plano Nacional da Educação [PNE] será cumprida”. Para Lima, a emenda poderá inviabilizar a educação pública do País.

Dívida explosiva
O diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy, afirmou que discutir a aprovação da PEC é definir se o País quer uma dívida pública explosiva ou solvência fiscal. “Ficar olhando o detalhe da PEC e não olhar o todo, do meu ponto de vista, é um erro”, disse.

Appy, que foi secretário executivo e de Política Econômica do Ministério da Fazenda por seis anos na gestão Lula, salientou que haveria duas opções à adoção da PEC: o aumento de carga tributária ou a manutenção das regras atuais. “Não fazer nada significaria para o Estado brasileiro a insolvência, em um período de cinco a dez anos”, garantiu.

O relator na comissão, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), falou que a proposta é essencial para o momento atual da economia. “Bom que não precisasse fazer ajuste fiscal. Isso seria o ideal. Mas nos últimos sete anos aumentou o gasto, a despesa primária de forma extraordinária, 50% acima da inflação”, afirmou.

Discurso do caos
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) criticou o “discurso do caos”, com um único caminho a ser seguido para lidar com a crise econômica. “A vida nos coloca sempre outras alternativas. A economia não é um conhecimento dogmático ou dissociado de princípios e valores éticos”, disse. Ele também reclamou da ausência do ministro da Saúde, Ricardo Barros, no debate.

Patrus Ananias voltou a sugerir uma rediscussão sobre a tributação brasileira como saída alternativa à PEC do Teto de Gastos.