Estados e Municípios têm aplicativo para relatar ações de assistência social

Os entes que deixarem de enviar o planejamento de 2016 terão repasses federais suspensos até devida regularização.

O governo federal lançou o novo sistema para envio do Plano de Ação de 2016 do Sistema Único de Assistência Social (Suas). As prefeituras e governos estaduais precisam informar as ações que serão executadas nas unidades da assistência social para poderem receber os repasses do governo federal.

O preenchimento do plano é uma obrigatoriedade legal e deve estar alinhado ao Plano de Assistência Social de cada Estado e Município. Os entes federados possuem 30 dias para o preenchimento. Já os Conselhos de Assistência Social possuem 30 dias para analisar o plano de ação preenchido pelo gestor e aprová-lo.

O aplicativo possibilita a transparência no uso do dinheiro público. As informações devem ser encaminhadas por meio do endereço http://aplicacoes.mds.gov.br/saa-web.

Os gestores que deixarem de preencher o plano, com a devida aprovação do conselho, terão os recursos do cofinanciamento federal suspensos até a regularização.

Fonte: Portal Federativo