Deputados podem votar esta semana projetos da bancada feminina e uma proposta que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00). O Projeto de Lei Complementar (PLC 270/16) do Senado flexibiliza regras da Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios que tiveram perda de arrecadação. Já está há quase 5 meses na pauta do Plenário da Câmara.

O texto permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia e contratarem operações de crédito mesmo sem reduzir despesas com pessoal caso estejam acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) critica o projeto. Segundo Avelino, a legislação precisa ser observada e não flexibilizada.

“Os gestores, hoje no Brasil, começaram a contratar em razão da falta de responsabilidade na gestão e isso acarretou, em momentos de crise, que o gasto com pessoal pudesse ser maior do que os 60% permitido; então o que eu vejo é que é nós temos que tomar muito cuidado”.

O deputado Aliel Machado (PSB-PR) é a favor do projeto, pois, segundo ele, quando o repasse do Fundo de Participação dos Municípios diminui, o município não pode ser obrigado a cortar serviços básicos por causa disso.

“As prefeituras são responsáveis pelos serviços e hoje são reféns de repasses do governo. A lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira correta, estabelece limites para que não haja abuso; porém, com essa instabilidade econômica, com a crise financeira, com a necessidade, a dependência do repasse do Governo Federal para os municípios, que são dependentes disso… quando há uma diminuição desse repasse por parte do governo, aumentam os índices sem aumentar os gastos. E com isso os prefeitos ficam amarrados e quem sofre é o povo”.

A coordenadora da bancada feminina, deputada Soraya Santos (PR-RJ), quer votar vários projetos de interesse da bancada esta semana.

“Quando a gente fala em violência contra mulher, a gente tem que entender que a violência não é só um tapa. Mas é você inibir o direito de ir e vir de uma mulher; é você, como gestante, não ter direito a um exame que é tão necessário para que seu filho nasça como cidadão pleno. E a gente trouxe assuntos da pauta da saúde, assuntos que envolvem tecnologias novas como, por exemplo, aplicativos de pessoas que postam para o seu namorado e ele resolve espalhar. Isso é uma violência que precisa ser corrigida. Uma coisa é a privacidade, então está aqui para entrar no rol Maria da Penha”.

Também pode ser votado projeto (PL 4409/16) do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que torna obrigatória a cirurgia plástica reparadora para as duas mamas no caso de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

“É um projeto que tem condições de ser aprovado imediatamente, porque ele é consenso, não há nenhuma divergência com relação ao projeto. É um projeto altamente social, altamente humano, que vai atender principalmente a mulher trabalhadora, a mulher humilde que não tem condições de pagar um cirurgião plástico”.

A segunda secretária da Câmara, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), vai presidir a sessão no dia 28 e defendeu a aprovação do projeto (PL 9691/18) que determina que o agressor pague pelos serviços de segurança e de saúde em caso de necessidade de atendimento da mulher agredida. A Câmara também vai analisar o texto da Medida Provisória 848 (2018) que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para uma linha de crédito destinada a socorrer as Santas Casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A MP foi alterada pelo Senado e as mudanças precisam ser analisadas pelos deputados.