Conexão Receita: Cumprir a Lei – Só com punição!

Eudes Sippel

As avaliações que realizamos ao conhecer, pessoalmente, a grande maioria dos Municípios brasileiros, são de estruturas defasadas no gerenciamento e cobrança do IPTU.

Já falei aqui de casos que mostram que os Municípios não atuam com legitimidade, para fazer valer este tributo que incide sobre os imóveis prediais e territoriais da área urbana.

Uma das grandes dificuldades é manter uma Planta Genérica de Valores (PGV) atualizada. São vários os problemas, mas o principal é a falta de vontade de propor uma atividade gestora, necessária no papel de administrador público. A veia voltada a uma atitude de política paternalista impede o desenvolvimento e impõe ao IPTU transitar em um cenário desatualizado.

O que vemos são prefeitos e/ou vereadores contrários às atualizações da PGV, que são fundamentais para manter, nos níveis adequados da capacidade contributiva do contribuinte, o imposto. Mas a insegurança ou a busca de segurança do voto eleitoral impede os ajustes necessários para a arrecadação. A mesma, que é tão fundamental, para realização dos projetos e obras.

E quando encontramos um gestor disposto a romper com isso, ele acaba taxado de “Prefeito que aumenta os impostos”. Incrível! Porque o que é feito é apenas o cumprimento da legislação: manter a planta genérica de valores atualizada.

Agora para evitar distorções e fazer com que todos cumpram, existe no Congresso Nacional o PLS 277/2014, que inclui na LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a obrigação de fazer a revisão da PGV em períodos certos. E a não realização, acarretará em punição aos gestores. Assim, todos terão que realizar a tarefa (Acompanhe aqui o PLS 277/2014).

Para os que atuam diariamente à frente das administrações tributárias municipais, são projetos como este que devem fazer parte das agendas de reivindicações junto aos congressistas.

São medidas estruturantes que facilitam o trabalho, culturalizando a atualização e deixando no passado as posturas políticas voltadas, exclusivamente, ao voto eleitoral.