Congresso deve votar nesta semana reforma política, Refis e meta fiscal

A partir desta segunda-feira, 4 de setembro, a reforma política volta a ser discutida na Câmara dos Deputados. Os parlamentares devem se reunir hoje, a partir das 16h, com a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2017, que, entre outros pontos, proíbe as coligações para as eleições proporcionais – deputados e vereadores – já a partir das eleições de 2018 e cria uma cláusula de desempenho para as legendas.

A PEC também prevê uma cláusula de desempenho para o acesso a recursos do Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV na propaganda eleitoral e partidária, a chamada cláusula de barreira. Além disso, cria a federação partidária para unir partidos pequenos e, com a perda do mandato para políticos que migrarem de legendas, fortalece a fidelidade partidária.

Fundo eleitoral
Nesta semana ainda, a Câmara pode apreciar ainda a PEC 77/2003, que institui um fundo público para custear campanhas eleitorais e altera as regras para eleição de deputados e vereadores. O projeto vem apresentando resistências quanto à ordem em que os temas serão apreciados, já que o fundo cogitado chegou a R$ 3,6 bilhões.

Refis
Tendo uma semana mais curta devido ao feriado de 7 de setembro, os deputados iniciam a sessão de terça-feira, 5, logo pela manhã, com uma pauta que inclui mais de 30 itens. Entre eles, está a análise da Medida Provisória 783/2017, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto pessoas jurídicas. A matéria concede descontos e possibilita o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

Por meio de uma nova medida provisória, o governo estendeu o prazo original da MP para adesão ao programa de 31 de agosto para 29 de setembro. O Palácio do Planalto tem negociado um texto alternativo com menos benefícios aos devedores.

Segundo o projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), os descontos, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, passam a ser de 85% a 99% quanto a multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.

Meta fiscal
A pauta da semana inclui também uma nova sessão do Congresso Nacional, na próxima terça-feira, 5, às 19h, para concluir a votação do projeto que revisa as metas fiscais de 2017 e de 2018 para um déficit de R$ 159 bilhões.

Fonte: CNM – Confederação Nacional de Municipios