12/07/2016

Comissão do Pacto Federativo pode votar exigência de plano de gestão de RH para convênios

A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo pode votar, nesta terça-feira (12), uma mudança na Lei de Licitações criando nova exigência para a realização de convênios entre entes ou órgãos das administrações públicas federais, estaduais ou municipais. O PLS 490/2015 torna obrigatória a inclusão de um plano de gestão de recursos humanos dentro do plano de trabalho que embasa os convênios, acordos e ajustes dentro do poder público. A proposta é de autoria da própria comissão.

Em alguns casos, esse plano de gestão poderá estabelecer a contratação de pessoal por tempo determinado. Trata-se de uma autorização constitucional para casos de necessidade temporária de excepcional interesse público. O projeto abre essa possibilidade para entidades da administração pública direta (ministérios e secretarias) e para autarquias e fundações.

A justificativa é que essa permissão torna mais flexível a execução dos convênios, uma vez que não será mais necessário criar uma estrutura administrativa apenas para as contratações temporárias necessárias e que não teria mais serventia no futuro.

A comissão também pode votar requerimento que solicita a apreciação em Plenário da PEC 61/2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann. Pela proposta, emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União (OGU) poderão passar a direcionar recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Fonte: Agência Senado