Comissão do Congresso aprova projeto para compensação da Lei Kandir

A comissão mista do Congresso Nacional que discutia projeto de lei para tornar obrigatória a compensação dos Estados e Municípios pela Lei Kandir aprovou nesta terça-feira, a contragosto do governo federal, o parecer do senador Wellington Fagundes (MDB-MT) que eleva a R$ 39 bilhões por ano o repasse que a União terá que fazer como contrapartida as desonerações das exportações. A equipe econômica aceitava apenas repassar R$ 3,9 bilhões por ano.

O governo federal só aceitou dois pontos: tornar o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) obrigatório – hoje o pagamento é facultativo – e fazer a correção pelo IPCA a partir de 2019. Mas, alegando problemas fiscais, dizia que não poderia aumentar o valor do repasse anual. O relator ainda incluiu no projeto que o pagamento do FEX será obrigatório também em 2018.

O projeto precisa passar pelo plenário da Câmara dos Deputados e depois do Senado Federal. O governo federal ameaça vetar o projeto se o repasse for estabelecido em mais de R$ 3,9 bilhões.

Fonte: Valor Econômico