16/03/2017

Comissão aprova permissão para município criar tributo para financiar transporte coletivo

Proposta que permite aos Municípios e ao Distrito Federal instituir uma contribuição para custear o transporte público coletivo urbano, como ônibus e metrô, avançou na tramitação. A comissão especial formada para análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2007, do deputado Assis do Couto (PDT-PR), aprovou o substitutivo da matéria. A proposição agora será analisada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Comissão especial aprovou nesta quartafeira (15) proposta de emenda à Constituição que permite aos municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição para custear o transporte público coletivo urbano, como ônibus e metrô. O tributo, que deverá ser criado por lei complementar local, incidirá sobre a venda a varejo de gasolina, etanol combustível e gás natural veicular. Ou seja, a contribuição entrará na cobrança do preço na bomba do posto de combustíveis.

Para instituir a contribuição, o município deverá ter serviço de transporte público criado e organizado por lei e em favor do usuário. Os recursos arrecadados com a cobrança devem ir para fundo específico. Pelo texto aprovado, as distribuidoras de combustíveis líquidos e as concessionárias estaduais de gás canalizado são obrigadas a informar às prefeituras informações das vendas. Esses dados servirão para formar a base de cálculo da contribuição sobre o lucro presumido. Segundo o relator na comissão, deputado Mário Negromonte Jr. (PPBA), o transporte coletivo urbano precisa de melhoria urgente. “Ninguém aguenta mais esperar horas por um ônibus velho, que quando aparece está superlotado, representando risco evidente para os passageiros.”

Sustento do sistema

Negromonte Jr. disse que já há um consenso entre especialistas que as tarifas de transporte público não conseguem sustentar o sistema de transporte. “É assim no mundo inteiro, mesmo em países desenvolvidos. Não se trata de inovação nacional”. Ele também afirmou que os municípios não têm recursos atualmente para subvenção de ônibus e metrôs.

“É preciso dotar os municípios de receita adicional para fazer frente às suas responsabilidades no estabelecimento de serviço de transporte coletivo urbano de qualidade”, disse Negromonte Jr. O texto aprovado é um substitutivo de Negromonte Jr. à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/07, do deputado Assis do Couto (PDTPR). A proposta original inclui a comercialização e a importação de biocombustíveis e seus derivados entre os itens sobre os quais é cobrada a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Atualmente, a Constituição já prevê a incidência da Cide sobre petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Outras três PECs (179/07, 200/07 e 307/13) que tramitavam apensadas e também tratavam sobre alterações à Cide foram rejeitadas. A CideCombustíveis tem arrecadação estimada em R$ 6 bilhões por ano, sendo 29% (R$ 1,74 bilhão) para os estados e o Distrito Federal. Desse percentual, 25% (R$ 435 milhões) vão para os municípios.

Pequenos municípios

Para Assis do Couto, o texto poderia incluir a ideia da proposta original para destinar parte do recurso arrecadado a projetos de correção de impactos socioambientais da produção dos biocombustíveis e de desenvolvimento rural sustentável, assim como na qualificação de trabalhadores afetados pela atividade. “Mais de um terço da população vive em municípios com até 50 mil habitantes e eles não enfrentam problemas de transporte urbano, mas de estradas vicinais”, afirmou o parlamentar.

Passe livre

Para o deputado Edmilson Rodrigues (PsolPA), a proposta poderia condicionar a criação da contribuição ao recurso uso excluso do recurso para reduzir a tarifa e, assim, garantir o chamado passe livre para usuários. “Não ficou objetivamente explícito”, disse. Rodrigues também criticou o aumento da tributação sobre o tributo porque acaba incidindo mais sobre a população mais pobre. “A gente pode dizer que é sobre quem tem carro. Mas há de se pensar um processo de investimento e mudança de qualidade do transporte para que o cidadão de classe média também possa usálo.”

O líder do PTN, deputado Alexandre Baldy (GO) afirmou que a criação da “Cidemunicipal” vai ser fundamental para ter o transporte coletivo urbano efetivo. Ele sugeriu uma modulação na cobrança do tributo para que ele fosse maior para combustíveis fosseis, como a gasolina, em relação ao álcool. “Você não tem ideia em uma cidade de São Paulo o que é melhorar o transporte público com a transferência do carro particular para o transporte público. A proposta já é um ganho enorme para o meio ambiente e para a saúde da população”, disse o deputado Nilto Tatto (PTSP). Apesar do elogio, ele também defendeu mudança para diminuir a tributação para combustíveis com baixa emissão de carbono.

Dever
O gestor tem o dever de manter o transporte público sempre em bom funcionamento, com qualidade e quantidade, estando disponível em todos os bairros e regiões do Município, onde haja a circulação de pessoas. Mas, os recursos de arrecadação própria dos entes públicos não são capazes de suportar os custos de manutenção.

A inexistência de fonte de custeio para a prestação do serviço pode causar a precária prestação do serviço, o endividamento dos erários públicos municipais e a impossibilidade de ampliação da frota e melhoramentos dos serviços.

O transporte público tem grande importância na vida dos contribuintes, que se beneficiam dele diariamente. Dela depende, por exemplo, o trânsito dos trabalhadores e estudantes. Nesse sentido, entende-se que a proposta trazida pelo substitutivo a PEC 159/2007 trará mais receitas para os Municípios possibilitando a melhoria do serviço público.

Rateio

A lei complementar local também definirá como será o rateio de parte do valor arrecadado para outros entes (municípios, estados e União) para custear o transporte público coletivo intermunicipal, interestadual e internacional. A proposta aprovada também permite ao Senado Federal determinar alíquotas máximas, uniformes em todo o território nacional, da contribuição. A sugestão de uma nova contribuição veio da Frente Nacional dos Prefeitos e outras autoridades que demonstraram “a urgência que o assunto requer”, segundo Negromonte Jr. PECs agora serão analisadas em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Comunicação GTM, com informações de CNM