Comissão analisará regras para jogos de azar e licitações

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional volta a se reunir nesta quarta-feira (19), às 14h30, para análise de quatro propostas da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Um dos projetos em pauta é o que amplia o leque dos jogos de azar legalizados no país (PLS 186/2014). Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas poderão ser legalizados. O substitutivo, a cargo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.

Pelo texto, a delegação para exploração dos jogos de azar compete exclusivamente à União. Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, a administração das contas das empresas, bem como o apoio a ações de fiscalização dos jogos. O processo para a concessão da exploração de jogos de azar será sempre precedido de licitação. A concessão terá a duração de até 25 anos, dependendo da modalidade, podendo ser renovada por igual período uma única vez.

Licitações e agências

A pauta da comissão também traz o projeto que moderniza a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). Segundo o relator, Fernando Bezerra Coelho, foram feitos “vários retoques” no projeto (PLS 559/2013), depois que muitas emendas e sugestões foram apresentadas. Conforme informou, seu texto deve contemplar medidas importantes para uma legislação mais ágil e segura sobre o assunto.

Outro item da pauta é o projeto que unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras (PLS 52/2013). A proposta é do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e tem a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) como relatora. Aprovado em agosto, o texto será submetido a um turno extra de votação por se tratar de um substitutivo.

Na mesma reunião, ainda deverá ser analisado o projeto (PLS 253/2015) que estabelece novo limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), além de aperfeiçoar questões relativas ao cadastro único, ao Comitê Gestor do Simples Nacional e ao compartilhamento de dados da base nacional única de empresas. O projeto é do senador cassado Delcídio do Amaral e tem como relator o senador Dalírio Beber (PSDB-SC).

Fonte: Agência Senado