Caixa decide liberar operações de crédito para Estados e Municípios

O Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal (CEF) decidiu liberar as operações de crédito para governos estaduais e municipais. Nova matéria sobre o assunto do jornal O Estado de São Paulo, divulgada nesta sexta-feira, 27 de abril, indica que devem ser liberados R$ 1,5 bilhão em empréstimos a Estados e Municípios com garantia de receitas dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM).
No início deste mês, Advocacia Geral da União (AGU) deu parecer favorável à operação, que estava suspensa desde janeiro, depois de publicação mostrando que as garantias eram consideradas irregulares pelo Ministério da Fazenda. A decisão da retomada dos empréstimos teve por base um parecer homologado pelo Presidente da República, Michel Temer, com efeitos vinculantes para toda a administração federal, ratificando o entendimento da legalidade dessas operações.
Com o título Caixa vai liberar R$ 1,5 bi a Estados e Municípios, a matéria do Estadão explica que a interrupção dos empréstimos em pleno ano eleitoral provocou reação de lideranças políticas, que queriam acelerar esses financiamentos para os governadores, com liberação antes das eleições de outubro. “Segundo fontes, várias operações que beneficiariam principalmente aliados do governo estavam em andamento quando veio a suspensão”, diz o jornal.
Prioridade
A decisão do Conselho de Administração da Caixa foi tomada nesta quinta-feira, e a prioridade será para operações que já estavam aprovadas e que não foram liberadas porque tiveram de passar por nova análise jurídica. O Conselho ponderou ainda norma do Banco Central com regras mais rígidas para o cálculo do requerimento de capital para novas contratações com garantias do FPE e FPM.
Conforme informação do Estadão, o Tesouro vai baixar uma regulamentação para avaliar os riscos da concessão de garantias com receitas dos dois fundos. Essa normativa poderá ser feita, inclusive, com os porcentuais dos fundos que poderão ser comprometidos e avaliação de eventual duplicidade da concessão dessas garantias, de acordo com a AGU. A expectativa é de que o Tribunal de Contas da União (TCU) não aceite pedido de medida de cautelar para suspender as operações com base na avaliação de que a Constituição veda o uso dessas garantias em empréstimos que não tenha aval do Tesouro.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM