CAE pode votar projeto que facilita transferências entre União, Estados e Municípios

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já pode votar o projeto de lei que flexibiliza regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para transferências entre União, Estados e Municípios até o fim de 2019. O PLS 164/2018, da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), tem relatório favorável. Caso seja aprovado pela comissão, ele seguirá para votação no Plenário.

O projeto permite que as transferências voluntárias entre entes da Federação possam descumprir algumas exigências da LRF, desde que esse descumprimento seja resultado de queda de arrecadação, em valores reais, decorrentes do período de recessão econômica do país entre 2015 e 2016. Essa permissão valerá até 31 de dezembro de 2019.

A senadora explica que o tombo da economia do país no biênio 2015–2016 teve consequências “devastadoras” para as finanças de Estados e Municípios. Segundo Lúcia Vânia, esses entes da Federação são mais vulneráveis a recessões do que a União porque têm menos instrumentos para lidar com uma queda nas suas receitas. Em consequência disso, muitos Estados e Municípios se endividaram ou se tornaram inadimplentes nas suas obrigações tributárias.

Perda de receita

A LRF proíbe transferências voluntárias entre os entes caso o beneficiado não esteja em dia com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos, esteja descumprindo os limites constitucionais para investimento em educação e saúde ou tenha ultrapassado o limite de endividamento.

A proposta da senadora é que essas regras sejam temporariamente suspensas nos casos em que o Estado ou Município puder comprovar que foi a perda de receita que levou ao seu descumprimento, e não a má gestão dos recursos.

— As transferências voluntárias da União são fundamentais para viabilizar programas com grande impacto sobre o bem-estar das populações locais. Não faz sentido prejudicá-las pelo desajuste financeiro dos Municípios ou Estados em que vivem, quando esse desajuste não é decorrente de improbidade ou incompetência administrativa — argumenta Lúcia Vânia na justificativa para o projeto.

A extensão da flexibilização até 2019 se justifica, segundo ela, porque a recuperação do produto interno bruto (PIB) tem acontecido com “lentidão”, e apenas no fim do próximo ano se pode esperar que ele retorne ao patamar em que estava antes da recessão.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) deu parecer favorável ao projeto, sem modificações, destacando que a iniciativa é “justa e lógica”.

Fonte: Agência Senado