CAE aprova parcelamento de débitos de Estados e Municípios com o Pasep

Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), vencidos até 31 de dezembro de 2015, poderão ser consolidados e pagos em 240 parcelas. A medida é prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 463/2015, do senador Lasier Martins (PDT-RS), aprovado nesta terça-feira (15) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com emenda do relator, senador José Pimentel (PT-CE), que atualizou da data de referência para adesão ao acordo.

Os valores das parcelas, conforme a proposta, ficarão retidos nos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Os recursos desses fundos são repassados mensalmente pelo Tesouro Nacional aos entes federados.

O relator manifestou-se contra projeto (PLS 519/2015) do senador Paulo Paim (PT-RS), que tramita em conjunto com o de Lasier Martins.

O autor do projeto aprovado agradeceu os votos da comissão e informou que a iniciativa surgiu de um pedido do secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul.

— Não é o caso só do Rio Grande do Sul, vários estados também estão em situação deprimente do ponto de vista econômico — lamentou.

A proposta foi aprovada em decisão terminativa na CAE. Se não for apresentado recurso para votação em Plenário, o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado