Aprovada criação da Comissão Especial Mista que dará parecer final às mudanças na Lei Kandir

Apesar do feriado do Dia do Trabalho ter suspendido um dia de atividades legislativas, mais um projeto de interesse municipal avançou no Senado Federal. Foi aprovado, nesta segunda-feira, 30 de abril, requerimento do senador Wellington Fagundes (PR/MT) para criação de Comissão Especial Mista destinada a oferecer propostas e finalizar análise da Lei Kandir.

O projeto refere-se à compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, devido à perda de receita com a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A Comissão será formada por 11 senadores titulares e igual número de suplentes e 11 deputados titulares e igual número de suplentes. Eles terão 120 dias para concluir parecer.

Histórico
Há dois anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional deveria editar lei complementar regulamentando os repasses. Apesar do prazo estabelecido de 12 meses para aprovação das novas regras, o processo legislativo não foi finalizado. Em novembro do ano passado, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o substitutivo do relator, deputado José Priante (PMDB-PA), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98 e mais 12 propostas que tramitam apensadas.

Como o projeto deve ser apreciado por representantes das duas Casas, o senador Fagundes apresentou requerimento para que fosse criada uma Comissão Especial Mista no Congresso Nacional a fim de dar o parecer final à matéria.

Confira aqui o relatório da Comissão Especial que criou a minuta do projeto de lei complementar, no ano passado.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios- CNM