29

Envio do Valor da Terra Nua – VTN (Instrução Normativa CGITR nº 1562/2015)

29

Encaminhar à Secretaria do Ministério da Previdência (até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil) o Demonstrativo Previdenciário, o demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras e o comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento ao RPPS de maio/junho de 2016, e comprovar o repasse das contribuições do ente e dos servidores para o fundo (art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/1999 e Portaria nº 204/2008).

29

Último dia para a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º bimestre (maio/junho) do exercício de 2016 pelos Poderes Executivos Municipais e Estadual (art. 52 e 63 da LC 101/2000)

29

Último dia para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre do exercício de 2016 pelos Poderes Executivos e Legislativos dos municípios com menos de 50.000 habitantes, adequados aos limites legais de Despesa com pessoal ou Dívida Consolidada líquida. (art. 54 cc Art. 63 da LC 101/2000)

29

Inserir no SISTN/CAIXA dados referentes ao RREO (bimestre maio- junho/2016). (art. 52 da LC 101/2000 e Portaria STN n. 109/200 e Portaria STN n. 90/2003).

29

Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em junho/2016 (até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação – art. 162, CF).

29

Entrega do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre de 2016, pelos municípios com menos de 50.000 habitantes (Poderes Executivos e Legislativos), acompanhado da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno (MCI).  (art. 54 cc Art. 63 da LC 101/2000)

29

Publicar a relação mensal das compras realizadas em junho/2016, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n° 8.666/1993, LF nº 9.755/1998 e art. 2º, XXIV da IN TCU nº 28/1999 – até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição).

29

Disponibilizar, na Homepage Contas Públicas do TCU, os correspondentes dados e informações dos balanços orçamentários anuais, acerca da execução dos orçamentos existentes (LF nº 9755/98 e IN TCU nº 28/99, art. 2º, XIV).

30

Publicar Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do bimestre maio/junho 2016 (art. 165, § 3º, da CF e art. 52 da LC nº 101/2000 – até trinta dias após o encerramento de cada bimestre).

30

Divulgar no SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde as informações relativas ao cumprimento do disposto na EC n.º 29/2000, do período de maio-junho/2016 (LC 141/2012 c/c art. 52 LC 101/2000).