17/10/2016
Agenda dos Municípios (17.10 – 23.10)
| 20 | Recolher o INSS (até o dia 20 de cada mês ou até o dia útil imediatamente anterior) da competência de setembro/2016 (art. 30, I, “b” da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, “b” do Decreto nº 3.048/1999). |
| 20 | Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal). |
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