13/03/2017

Agenda dos Municípios (13/03 – 19/03)

Data

Compromisso

15.03

Análise de opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011); e

Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais de janeiro/2017 (art. 5º da IN RFB 1.599, de 11 de dezembro de 2015).

17.03

Prazo final para inserção dos dados da 2ª etapa do Censo Escolar 2016 pelo diretor ou responsável pela escola/Sistema Educacional Informatizado (Portaria Inep 286, de 7 de junho de 2016);

Recolher o INSS da competência de fevereiro/2017 (art. 30, I, “b”, da Lei 8.212/1991 e art. 216, I, “b”, do Decreto 3.048/1999);

Transferir os recursos da Câmara Municipal (art. 29-A, caput c/c art. 168 da CF).

18.03

Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 1º ao 10º dia do mês em curso, até o vigésimo dia, na conta MDE (art. 69, § 5º, I, da LEI 9.394/1996).