11/04/2016

Agenda dos Municípios (11/04 – 17/04)

15	Elaboração e encaminhamento, pelo Executivo, do projeto da LDO, com os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais da LDO e com relatório com as informações necessários ao cumprimento do disposto no art. 45 (a lei orçamentária e as de créditos adicionais só poderão incluir novos projetos depois de atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio), exceto se a Lei Orgânica Municipal estabelecer outro prazo (art. 35, §2º, inciso II do ADCT, art.4, §§ 1º e 3º e art. 45, § único, ambos da LRF)
15	Análise de Opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011).
15	Encerramento de prazo para retificação dos dados 2ª etapa Censo Escolar 2015. (Portaria Inep 196 de 26/05/2015)