08/08/2016

Agenda dos Municípios (08.08 – 14/08)

Agenda de compromissos dos Municípios

 

COMPROMISSO/NORMA

DATA

10

Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em julho/2016 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999).

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