Agenda dos Municípios (07/03 – 13/03)

Agenda de compromissos dos Municípios para esta semana.

07 – Efetuar o pagamento do FGTS de fevereiro/2016 (art. 15 da LF nº 8.036/1990)
07 – Entregar a GFIP de fevereiro/2016 (art. 22 da LF nº 8.212/1991).
07 – Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de fevereiro/2016, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003).
07 – Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em janeiro/2016, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº 9.755/1998 e IN TCU nº 28/1999).
07 – Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em fevereiro/2016, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993).
10 – Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos dehabite-se concedidos em fevereiro/2016 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999).