04/07/2016

Agenda dos Municípios (04.07 a 10.07)

Análise de Opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011).

Efetuar o pagamento do FGTS de junho/2016 (art. 15 da LF nº 8.036/1990)

Entregar a GFIP de junho /2016 (art. 22 da LF nº 8.212/1991)

Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de junho/2016, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003).

Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em junho/2016, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993).

Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em junho /2016, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº 9.755/1998 e IN TCU nº 28/1999).

Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em junho /2016 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999).