Agenda dos Municípios (01.05 a 07.05)
05 – Análise de Opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011).
06 – Efetuar o pagamento do FGTS de abril/2016 (art. 15 da LF nº 8.036/1990)
06 – Entregar a GFIP de abril/2016 (art. 22 da LF nº 8.212/1991).
06 – Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de abril/2016, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003).
06 – Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em abril/2016, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993).
06 – Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados março/2016, na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº 9.755/1998 e IN TCU nº 28/1999).
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