29/10/2018

Agenda da Semana (28/10 – 03/11)

Confira os compromissos diários dos municípios para esta semana:

30/10

Depositar na conta do MDE a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados entre os dias 11º e 20º do mês em curso, até o 30º dia (art. 69, § 5o, II, da Lei 9.394/1996).

31/10

Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em setembro/2018 Art. 162 da CF

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