Agenda da Semana (27/05 – 02/06)

Confira os compromissos diários dos Municípios para esta semana:

30/05

Data limite para a transmissão de dados ao Siops – 2o bimestre de 2018 (EC 29/2000 e LC 141/2012 c/c art. 52 da LRF).

Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre (janeiro a abril de 2018) em audiência pública na Câmara de Vereadores (art. 9o, §4o, da LRF).

Depositar na conta do MDE a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados entre os dias 11º e 20º do mês em curso, até o 30º dia (art. 69, § 5º, II, da Lei 9.394/1996).

Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em abril/2018 Art. 162 da CF

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre (arts. 54 e 55 da LRF).

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre (art. 52 e 53, caput, da LRF).