Agenda da Semana (26/11 – 02/12)

Acompanhe os compromissos diários para os Municípios dessa semana:

29/11 – Prazo final para inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural – CAR

Prazo final para elaborar e aprovar por lei o Plano Municipal de Saneamento Básico. Instrumento necessário para acessar, segundo o Decreto 8.629/2015, a recursos da União para saneamento básico.
30/11 – Inserir no Siconfi/STN dados referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do bimestre
de setembro/outubro de 2017 (art. 52 da LRF e Portarias STN 109/2002 e 90/2003).
Publicar Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do bimestre de setembro/outubro de 2017
(art. 165, § 3º, da CF e art. 52 da LRF).
Divulgar no Siops as informações relativas ao cumprimento da EC 29/2000 do período de setembro-outubro – 5º Bimestre/2017 (LC 141/2012 c/c art. 52 da LRF).
Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em outubro/2017 (art. 162, CF).
Encaminhar ao Ministério da Previdência os Demonstrativos Previdenciários, de Investimentos e Disponibilidades
Financeiras; comprovantes dos repasses e recolhimento e das contribuições do Ente e dos servidores
para o fundo ao RPPS; dos valores das contribuições e do aporte de recursos e débitos de parcelamento
ao RPPS de setembro/outubro de 2017 (art. 14 da Portaria Mpas 4.992/1999 e Portaria 204/2008).
Publicar a relação mensal das compras realizadas em setembro/2017 na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da Lei 8.666/1993, Lei 9.755/1998 e art. 2º, XXIV, da IN TCU 28/1999).
Depositar, na conta do MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11
e 20 do mês em curso, até o trigésimo dia (art. 69, § 5º, II, da Lei 9.394/1996).