Agenda da Semana (25/11 – 01/12)

Confira os compromissos diários dos municípios para esta semana:

30/11 –

Data limite para a transmissão de dados ao Siops – 5o bimestre de 2018 (EC 29/2000 e LC 141/2012 c/c art. 52 da LRF).

Depositar na conta do MDE a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados entre os dias 11º e 20º do mês em curso, até o 30º dia (art. 69, § 5o, II, da Lei 9.394/1996).

Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em outubro/2018

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre (arts. 52 e 53, caput, da LRF). Municípios com população acima de 50 mil habitantes e aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.