Agenda da Semana (24/04 – 30/04)

25/04 Recolhimento do Pasep de março/2017 (art. 1º, II, e parágrafo único da Lei 11.933/2009).
25/ 04 Análise de opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011).
28/04 Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em março/2017 (art. 162, CF).
28/04 Encaminhar as contas do Município para a União, com cópia para o Estado (art. 51, § 1º, inc. I da LRF).
28/04 Verificar se, no bimestre março a abril/2017, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes (art. 9º da LRF).
28/04 Publicar a relação mensal das compras realizadas em fevereiro/2017 na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da Lei 8.666/1993, Lei 9.755/1998 e art. 2º, XXIV, da IN TCU 28/1999).
28/04 Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à RCL e à repartição dos limites globais na esfera municipal, no quadrimestre janeiro/abril de 2017, para os Municípios com mais de 50.000 hab. (art. 22 da LRF).
28/04 Apurar o montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite, no quadrimestre janeiro/abril de 2016, para Municípios com mais de 50.000 hab. (§ 4º do art. 30 da LRF).
28/04 Depositar, na conta do MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 do mês em curso, até o trigésimo dia (art. 69, § 5º, II, da Lei 9.394/1996).
28/04 Encerramento para inserção de dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (art. 51 § 1°, I e II, da LRF).
28/04 Último dia para as EEx analisar e julgar as prestações de contas relativas à execução dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e de suas ações agregadas, recebidas das Unidades Executoras Próprias (UEx). (art.1º, Resolução FNDE 2/2015, que alterou o § 3º do art. 2º da Resolução 15, de 10 de julho de 2014).
28/04 CACS/Fundeb deve emitir o parecer conclusivo sobre a prestação de conta dos recursos repassados à conta do Pnate, no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon) (art. 16, § 1º, Resolução FNDE 5/2015).