Agenda da Semana (23/09 – 29/09)

Confira os compromissos para os Municípios nessa semana:

25/09 – Recolhimento do Pasep de agosto/2017 (art. 1º, II, e parágrafo único da Lei 11.933/2009).
Análise de opções de empresa em início de atividade (Resolução do CGSN 94/2011)
29/09 – Publicar Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do bimestre julho/agosto de 2017 (art. 165, § 3º, da CF e art. 52 da LRF).
Divulgar no Siops as informações relativas ao cumprimento da EC 29/2000, do período de julho-agosto – 4º Bimestre/2017 (LC 141/2012 c/c art. 52 da LRF).
Inserir no Siconfi/STN dados referentes ao RREO do bimestre julho/agosto de 2017 e ao RGF do quadrimestre maio a agosto de 2017 (art. 52 da LRF e Portaria STN 109/200 e Portaria STN 90/2003).
Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre (maio a agosto de 2017), em audiência pública na Câmara de Vereadores (art. 9º, § 4º, da LRF).
Encaminhar ao Ministério da Previdência os Demonstrativos Previdenciários, de Investimentos e Disponibilidades Financeiras; comprovantes dos repasses e recolhimento e das contribuições do ente e dos servidores para o fundo ao RPPS; dos valores das contribuições e do aporte de recursos e débitos de parcelamento ao RPPS de julho/agosto de 201 (art. 14 da Portaria Mpas 4.992/1999 e Portaria 204/2008).
Publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 4º bimestre (junho/agosto) do exercício de 2017 pelo Executivo Municipal (art. 52 e 63 da LRF).
Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em agosto/2017 (art. 162, CF).
Publicar a relação mensal das compras realizadas em agosto/2017 na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da Lei 8.666/1993, Lei 9.755/1998 e art. 2º, XXIV, da IN TCU 28/1999).
Disponibilizar na Homepage Contas Públicas do TCU os dados e informações dos balanços orçamentários anuais acerca da execução dos orçamentos existentes (Lei 9.755/1998 e IN TCU 28/1999, art. 2º, XIV).
Depositar, na conta do MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 do mês em curso, até o trigésimo dia (art. 69, § 5º, II, da Lei 9.394/1996).