Agenda da Semana (23/09 – 29/09)

Confira os compromissos diários dos Municípios para esta semana:

25/09

Análise de opções de empresa em início de atividade Resolução do CGSN 94/2011

Recolhimento do Pasep de agosto de 2018 Art. 1º, inc. II, e parágrafo único, da Lei 11.933/2009

28/09

Data limite para a transmissão de dados ao Siops – 4º bimestre de 2018 (EC 29/2000 e LC 141/2012 c/c art. 52 da LRF).

Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre (maio a agosto de 2018) em audiência pública na Câmara de Vereadores (art. 9º, §4º, da LRF).

Depositar na conta do MDE a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados entre os dias 11o e 20o do mês em curso, até o 30o dia (art. 69, § 5o, II, da Lei 9.394/1996).

Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em agosto/2018 Art. 162 da CF

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre. Municípios com população acima de 50 mil habitantes e aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF (arts. 54 e 55 da LRF).

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 4º bimestre (art. 52 e 53, caput, da LRF). Municípios com população acima de 50 mil habitantes e aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.