Agenda da Semana (22/04 – 28/04)
Confira os compromissos diários dos Municípios para esta semana:
25/04
Análise de opções de empresa em início de atividade Resolução do CGSN 94/2011
Recolhimento do Pasep de março de 2018 Art. 1º, inc. II, e parágrafo único, da Lei 11.933/2009
27/04
Depositar na conta do MDE a receita resultante de impostos e transferências arrecadados entre os dias 11º e 20º do mês em curso, até o 30º dia (art. 69, § 5o, II, da Lei 9.394/1996).
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