Agenda da Semana (18/03 – 24/03)

Acompanhe os compromissos diários dos municípios:
20/03 –

Obrigações Municipais: Entregar os recursos (duodécimo) da Câmara Municipal. Entregar os recursos (duodécimo) da Câmara Municipal (art. 29-A, caput c/c art. 168 da CF).

Obrigações Municipais: Início do outono. Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal
Início do outono. Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal, identificar e mapear as áreas de risco de desastres (Lei 12.608/2012, art. 8º).

Obrigações Municipais: Recolher o INSS da competência de fevereiro/2018 Art. 30, inc. I, alínea “b”, da Lei 8.212/1991 e art. 216, inc. I, alínea “b”, do Decreto Federal 3.048/1999
23/03 –

Obrigações Municipais: Análise de opções de empresa em início de atividade Resolução do CGSN 94/2011

Obrigações Municipais: Recolhimento do Pasep de fevereiro de 2018 Art. 1º, inc. II, e parágrafo único, da Lei 11.933/2009