Agenda da Semana (18/11 – 24/11)

Confira os compromissos diários dos municípios para esta semana:

20/11

Entregar os recursos (duodécimo) da Câmara Municipal (art. 29-A, caput, c/c art. 168 da CF).

Recolher o INSS da competência de outubro/2018 – Art. 30, inc. I, alínea “b”, da Lei 8.212/1991 e art. 216, inc. I, alínea “b”, do Decreto Federal 3.048/1999

Recolhimento do Pasep de outubro de 2018 – Art. 1º, inc. II, e parágrafo único, da Lei 11.933/2009

23/11

Análise de opções de empresa em início de atividade
Resolução do CGSN 94/2011