Agenda da Semana (17/09 – 22/09)

Confira os compromissos para essa semana para os Municípios:

20/09 – Repasse de receitas do Salário Educação (Decreto 6.003/2006, em seu Art. 9º, §§ 2º e 3º).
Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 1º ao 10º dia do mês em curso,
até o vigésimo dia, na conta do MDE (art. 69, § 5º, I, da Lei 9.394/1996).
Recolher o INSS de agosto/2017 (art. 30, I, “b”, da Lei 8.212/1991 e art. 216, I, “b”, do Decreto 3.048/1999).
Transferir os recursos da Câmara Municipal (art. 29-A, caput c/c art. 168 da CF).
21/09 – Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais de mês de julho/2017 (art. 5º da IN RFB
1.599, de 11 de dezembro de 2015).